Companhias afirmam que decreto editado em fevereiro burocratiza acesso à dotação orçamentária e cerceia produção artística
30/11/2010
Dafne Melo
da Redação
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Lei não é perfeita, mas seu balanço é bastante positivo
Considerada a lei mais avançada em termos de fomento à produção teatral no Brasil, fruto de anos de luta de grupos de teatro da cidade de São Paulo e modelo para a reivindicação de outros grupos de teatro pelo Brasil, a Lei de Fomento ao Teatro e Dança está novamente sob ataque.
Dessa vez, a gestão de Gilberto Kassab (DEM) editou um decreto (51.300, de fevereiro de 2010) que, de acordo com os trabalhadores ligados à Cooperativa Paulista de Teatro (CPT) entrevistados pelo Brasil de Fato, burocratizam e dificultam o acesso dos grupos de teatro e dança às verbas destinadas ao programa, ferindo a lei aprovada em 2001, durante a gestão de Marta Suplicy (PT).
O decreto muda a relação contratual entre a Cooperativa Paulista de Teatro – que representa juridicamente os grupos beneficiados – e a Prefeitura, estabelecendo um convênio. De acordo com um manifesto assinado pelo Movimento de Teatro de Grupo de São Paulo e pela Mobilização Dança em novembro, o decreto, “dentre seus ditados, aumenta a carga tributária dos projetos fomentados e converte os trabalhos prestados em convênios. Estas mudanças enquadram os grupos de dança e teatro em um mar fiscal burocrático que padroniza e estrangula seu pleno desenvolvimento. O decreto cria prerrogativas capazes de aniquilar os fomentos, ou, no mínimo, distorcer suas características até tornarem-se irreconhecíveis”.
Mudanças
Para Luciano Carvalho, do grupo teatral Dolores Boca Aberta Mecatrônica de Artes, o decreto não leva em conta que o processo continuado de pesquisa e produção teatral, como define a Lei de Fomento, não pode ser burocratizado e padronizado, sob risco de prejudicar a liberdade e autonomia dos grupos, um dos melhores aspectos da lei.
Um dos pontos criticados pelos grupos é a forma como passaria a ser feita a prestação de contas. Tudo terá que ser definido, detalhadamente, antes, e por meio de um método contábil que engessaria o processo criativo. Os núcleos teatrais realizam a prestação de contas de todos projetos contemplados, mas em outros moldes. Luciano explica, por exemplo, que não se pode definir previamente tudo o que vai ser utilizado numa peça. “Se no meio do processo você decide que não quer usar mais maquiagem, mas máscaras, para citar um exemplo, esse decreto dificulta esse tipo simples de mudança. O Fomento beneficia grupos de pesquisa artística e o caráter peculiar desse tipo de pesquisa deve ser levado em conta”, defende.
Outro problema grave é que o decreto dá margem para que a verba destinada à lei seja disputada pela própria Prefeitura e outros tipos de organizações sociais. Na prática, isso significa retirar a verba dos grupos de teatro e dança para projetos culturais do município ou para outros grupos escolhidos pela Prefeitura, por meio de um edital. “Eles querem controlar esse dinheiro e isso descaracteriza a lei”, afirma Luciano, para quem a motivação da Prefeitura é política e não meramente jurídica. Osvaldo Pinheiro, da Companhia Estável de Teatro, reitera: “As ameaças são no sentido de burocratizar mais esse processo para dificultar o acesso dos grupos de teatro e dança a essa verba”.
Mobilização
Outra mudança contestada pelos grupos é que há o aumento da carga tributária sobre os projetos selecionados, uma outra forma de reter a verba do Fomento. Hoje, os grupos são responsáveis por pagar 11% do recolhimento para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Com o novo decreto, a nova tributação seria de 20%.
Sua edição, assim como outras medidas, em anos anteriores, que tentavam modificar a lei, gerou uma forte reação de trabalhadores ligados ao teatro e à dança, muitos de grupos tradicionais, que têm desenvolvido trabalhos de forma contínua, por meio da Lei de Fomento. Osvaldo Pinheiro conta que há assembleias semanais, e as últimas vêm contando com mais de 200 pessoas.
No dia 10 de novembro, mais de 300 pessoas de 85 grupos de teatro e dança foram à Câmara Municipal de São Paulo para uma audiência da Comissão de Administração Pública da Câmara com os secretários Carlos Augusto Calil (Cultura) e Cláudio Lembo (Negócios Jurídicos, ex-governador de SP). Ambos fizeram um discurso conciliador, afirmando que a Prefeitura não tem interesse em interferir na Lei de Fomento. Um grupo de trabalho, integrado por Lembo, Calil, pelo procurador-geral do município de São Paulo e por representantes dos movimentos de teatro e dança foi estabelecido para detalhar e discutir os danos do decreto à lei. “Nessa audiência, o Lembo cogitou a possibilidade de que a Lei de Fomento fique de fora desse decreto”, conta Luciano Carvalho.
20% do recolhimento para o INSS é o que os grupos de teatro e dança de São Paulo teriam que pagar de acordo com o novo decreto da Prefeitura