A Prefeitura do Rio de Janeiro atualizará, para fins de aposentadoria integral, a listagem de doenças contagiosas, graves e incuráveis que incapacitam o servidor para o trabalho. A iniciativa se deve à reivindicação de uma servidora, portadora da Síndrome Imunológica dos Linfócitos T CD8+, aposentada com proventos proporcionais. A proporcionalidade havia sido estipulada em razão da doença não estar citada na Lei 94/79, o Estatuto dos Servidores Municipais.
A decisão da prefeitura foi respaldada por parecer da Procuradoria Geral do Município e jurisprudências administrativas do Superior Tribunal de Justiça. Além de beneficiar imediatamente este caso e outros que vierem a ser caracterizados pelo setor de perícia médica, a prefeitura enviará à Câmara Municipal um Projeto de Lei para incluir esta doença na listagem de moléstias previstas na Lei 94.