Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2026

Prazo para anistia fiscal termina na segunda-feira

Quinta, 26 de Agosto de 2004 às 09:35, por: CdB

Termina na próxima segunda-feira, dia 30, o prazo para os contribuintes - pessoas físicas ou jurídicas - se beneficiarem da anistia fiscal que a prefeitura está concedendo para as dívidas de IPTU de ISS. No site da prefeitura (www.angra.rj.gov.br/spe), os contribuintes têm acesso ao Sistema de Prefeitura Eletrônica (SPE), no qual podem emitir as guias da anistia fiscal.

De acordo com a Lei nº 1.454, de 31 de março, os débitos fiscais adquiridos até 31 de dezembro do ano passado entraram na anistia fiscal. A subsecretária municipal de Fazenda, Maria das Graças de Almeida Ribeiro, disse que também foi aprovada uma emenda à Lei Orgânica do Município que proíbe outras leis de anistia para períodos já beneficiados. Ou seja, os débitos anteriores a 2004 não serão mais anistiados. Por isso, esta é a hora de quitar os débitos em atraso.

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