Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2026

Prazo para adesão às regras sobre concessões do setor elétrico não será prorrogado, diz Zimmermann

Quarta, 28 de Novembro de 2012 às 13:37, por: CdB

Ivan Richard e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann, defendeu hoje (28), na Câmara dos Deputados, as mudanças impostas pelo governo na renovação de concessões do setor elétrico com a Medida Provisória (MP) 579 e ressaltou que o prazo de adesão das empresas às regras da MP não será prorrogado. “Isso aí não muda”, disse. O prazo vence em 4 de dezembro.

Durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara, Zimmermann minimizou as críticas à MP e negou que a medida tenha sido responsável pela queda das ações das concessionárias de energia por causa do baixo valor das indenizações por ativos amortizados. Para o secretário executivo o que houve foi uma “frustração” das expectativas das empresas.

“Na verdade, há frustração de expectativa. Alguém que achava que o Brasil ia renovar as concessões da mesma forma. A base da MP é não remunerar ativo amortizado. O mercado sentiu? Sentiu. Lembro que houve fundos que compraram ações com expectativa falsa”, declarou Zimmermann.

“As empresas se arvoram do direito de achar que o potencial hidrelétrico é dela ad eternum, mas não tem como ficar pagando uma, duas, três vezes o investimento que uma empresa fez. A regra é bem clara. O que há são empresas que querem continuar remunerando ativos amortizado. O resto é nuvem de poeira em torno disso”, acrescentou.

Zimmermann admitiu, no entanto, que o governo poderá “retificar” eventuais erros contidos na MP no valor das indenizações pagas às concessionárias de energia. “A Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] está avaliando [eventuais erros]. Ainda não informou nada. Agora, se tiver erro, o ministério terá a maior tranquilidade de retificar. Se houver caso específico, de uma usina, e atendido o critério da MP, se houver erro, será corrigido. Se tiver erro, é pequeno, marginal”, disse.

A MP 579 dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A medida, que está em tramitação na comissão especial mista criada para debater a proposta, também trata da redução de encargos setoriais e sobre modicidade tarifária.

Segundo cálculos do governo, com as condições estabelecidas pela MP 579, a redução da tarifa de energia deverá ficar em torno de 16,2% para os consumidores residenciais e 28% para as indústrias a partir do início do ano que vem, com a diminuição de três encargos setoriais.

 

Edição: Aécio Amado
 

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