O PPS entrou com um projeto no Congresso para anular os efeitos da instrução normativa da Receita Federal que permite, desde o dia 1º, acesso a dados dos contribuintes sem autorização judicial.
O partido anunciou a disposição de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. Conforme o dispositivo, baixado na sexta-feira da semana passada, as instituições financeiras terão de repassar semestralmente à Receita informações sobre as operações financeiras que ultrapassem, no período de seis meses, R$ 5 mil para clientes pessoa física e R$ 10 mil para empresas.
O vice-líder do partido na Câmara, Arnaldo Jardim (SP), autor do projeto para sustar a decisão da Receita, argumenta que o governo omitiu na instrução normativa a necessidade de instauração de processo.
– Essa medida, salvo melhor juízo, representa quebra de sigilo bancário ao arrepio da lei, afirmou.
O deputado pediu que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), convoque a Comissão Representativa para votar o projeto. A comissão, formada por 17 deputados e 8 senadores, é responsável pelos assuntos do Congresso considerados urgentes durante o recesso parlamentar. Entre suas competências está a de sustar atos normativos do Executivo.