O projeto de lei do Executivo que regulamenta as parcerias público-privadas deverá ser prioridade da Câmara na última semana da convocação extraordinária. O início da discussão e votação está marcado para esta terça-feira e o projeto deve ser levado ao Plenário em seguida.
Um dos pontos mais discutidos é o respeito aos limites de endividamento dos estados e municípios na contratação desse tipo de parceria, normalmente direcionada a projetos que envolvem grande soma de recursos e cuja execução se estende por vários anos. As liberações de recursos públicos serão graduais, ano a ano, e a administração pública precisará comprovar que as despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
Em relação à preferência no pagamento para os contratos feitos com base na parceria público-privada em detrimento de outros contratos, Paulo Bernardo exclui dessa regra o pagamento de funcionários terceirizados, os contratos feitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e os gastos emergenciais, feitos em casos de calamidade pública provocada por chuvas ou secas, por exemplo. Os partidos de Oposição defendem a retirada dessa preferência, mas o Governo quer mantê-la por considerar essencial o dispositivo como forma de atrair investidores.