Ocupantes de cargos públicos nomeados ou eleitos terão suas movimentações financeiras minuciosamente monitoradas pelo governo, através da Polícia Federal, a partir do ano que vem. A medida tem por objetivo impedir a incidência de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Grandes empresários, como banqueiros e proprietários de grandes grupos de comunicação, e até mesmo parentes dessas pessoas também poderão ser submetidos à medida.
Essa é uma das 29 metas estabelecidas por órgãos ligados aos poderes Executivo e Judiciário durante a 3ª reunião da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Encla), que centralizou seus debates em torno da criação de mecanismos que possibilitem um maior controle das atividades financeiras no País. O encontro foi encerrado na tarde deste domingo pela secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas, em Vitória (ES).
O monitoramento dessas movimentações se daria a partir da definição e regulamentação da chamada "PEPs" (do inglês Politically Exposed Persons) ou Pessoas Politicamente Expostas. A regra, que já existe em outros países, deverá ser implementada no Brasil após a Controladoria-Geral da União (CGU) definir as pessoas que deverão ser submetidas ao critério. O Banco Central será o responsável pela sua regulamentação.
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou, entretanto, que o monitoramento de servidores já é feito pelo órgão, mas deverá ser intensificado sobre as PEPs com a sua regulamentação. O controle deverá detectar e impedir movimentações de recursos atípicas.
- Não estar na lista (de PEPs) não significa que o servidor não esteja sob monitoramento - disse a secretária.
Trânsito de pessoas e bens
O governo também quer recriar uma base de dados para o registro da entrada e saída de brasileiros no território nacional. Essa determinação foi abolida do país no início dos anos 90, pelo então presidente Fernando Collor de Mello. A prática deverá ser retomada para impedir a fuga de pessoas investigadas que estejam sob determinação da Justiça para não deixar o país.
- Hoje não há qualquer controle de saída sobre brasileiros que viajam ao exterior. Sua implementação seria uma medida preventiva que poderia a impedir a impunidade - afirmou o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e de Cooperação Internacional (DRCI), Antenor Madruga, que também participou das discussões.
Também ficou acertada a criação do Cadastro Nacional de Assinantes de Telefonia Fixa e Móvel e de Internet. A intenção é facilitar a obtenção de números telefônicos e de endereços eletrônicos de pessoas investigadas. O cadastro deverá ser elaborado pelo Ministério das Comunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Ele deverá funcionar, segundo a secretária de Justiça, como o Cadastro Nacional de Correntistas, criado recentemente pelo governo, que determina aos bancos a manutenção de informações sobre todos os correntistas. Atualmente, quando os órgãos de investigação precisam pedir à Justiça a quebra de sigilos telefônicos, é necessário enviar ofícios solicitando informações a todas as operadoras de telefonia.
- Com o cadastro, essas informações chegarão com mais agilidade - afirmou Cláudia Chagas.
Quebra de sigilos
Outra meta estabelecida na Encla foi a criação de mecanismos jurídicos que permitam aos ministérios públicos estaduais e à Polícia Federal o acesso ao sigilo fiscal de pessoas sob investigação formal sem que tenha de ser solicitado previamente à Justiça. A medida recebeu o apoio de representantes do Ministério Público Federal.
- É um modo de dar mais agilidade ao procedimento de investigação - afirmou o representante da Associação Nacional dos Procuradores da República, Wellington Saraiva.
Também ficou acertado na Encla o estudo para a criação de um maior controle sobre a atividade