Será apreciado em regime de urgência e discussão única nesta quinta-feira, o projeto de lei 3.681/06, do deputado Caetano Amado (PL) que consiste em prorrogar por um ano, até 7 de janeiro de 2008, a isenção de emolumentos cartorários e de registros de imóveis comprados pela Companhia Estadual de Habitação (Cehab), financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
- A presente medida tem como finalidade continuar beneficiando mutuários da Cehab que sonham ter sua escritura definitiva, visto que este benefício já possibilitou a regularização de milhares destes adquirentes -, argumenta o parlamentar.
Pode ser prorrogada a insenção para legalizar imóveis
Quinta, 07 de Dezembro de 2006 às 08:54, por: CdB