O Plenário vota hoje a Medida Provisória 532/11, conforme acordo de líderes. Na sessão de ontem, o relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), leu seu parecer. A medida atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol e amplia as possibilidades de atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Jardim apresentou um projeto de lei de conversão com algumas mudanças na proposta do Executivo. Uma delas é a inclusão de um capítulo específico com premissas para orientar a regulamentação que será feita pela ANP quanto ao mercado de etanol. “Isso será importante para evitar que a agência reguladora extrapole sua atribuição de regular e passe a legislar sobre o tema, como tem ocorrido”, afirmou o relator.
Correios
Quanto aos Correios, Jardim afirmou não haver nada no texto da MP que mude a composição societária da empresa, a qual continua em poder da União. Esse era um dos temores dos líderes sindicais dos trabalhadores da empresa que estavam presentes nas galerias do Plenário.
Em relação à possibilidade de a empresa constituir subsidiárias, ele esclareceu que as decisões de criá-las deverão ser submetidas ao Conselho de Administração.
Além disso, o relator incluiu dispositivo para prever que essas subsidiárias não poderão afetar o objetivo principal da empresa, que é o de distribuição da correspondência domiciliar. Entretanto, o relator alertou que esse ponto não conta com a concordância do governo e pode mesmo ser vetado.
Demissões
Outro ponto que não conta com a concordância do governo é a regra introduzida por ele de que as unidades regionais serão conduzidas privativamente pelos funcionários de carreira dos Correios. “Essa é uma forma de estimular a progressão funcional”, disse.
Sobre a possibilidade de demissões, o relator alertou que não há amparo legal para evitar que elas ocorram na empresa, pois os trabalhadores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele lembrou, porém, que há compromisso do governo de fortalecer a empresa e limitar possíveis demissões.
Pauta trancada
A MP 532 tranca a pauta das sessões ordinárias do Plenário, juntamente com outras três medidas provisórias:
- 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter novas escolas públicas de educação infantil não contempladas pelo Fundeb;
- 534/11, que concede incentivos fiscais para a produção no Brasil dos computadores portáteis conhecidos como tablets;
- 535/11, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental para transferir recursos federais a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural.
O DEM obstrui os trabalhos por considerar que a pauta da Câmara privilegia matérias de interesse do Executivo