Também está na pauta o projeto que extingue a prisão especial para diversas autoridades e categorias profissionais.
O Plenário se reúne nesta manhã para votar acordos internacionais e o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Também está na pauta o Projeto de Lei 4208/01, que faz alterações no Código de Processo Penal, acabando com a prisão especial para diversos profissionais e autoridades e criando medidas cautelares que podem diminuir as prisões temporárias. Os demais projetos em pauta são:
- PL 4567/08, que amplia de 35 para 40 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). A proposta, de autoria do tribunal, cria ainda 50 funções de assessoramento aos gabinetes dos novos desembargadores e da respectiva turma de julgamento;
- PDC 1739/09, que aprova acordo entre o Brasil e a Venezuela sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em 2008;
- PDC 2489/10, que aprova acordo entre Brasil e Uzbequistão sobre cooperação econômica e comercial;
- PDC 2548/10, que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Libéria (país na África Ocidental), celebrado em 2009; e
- PDC 2833/10, que aprova emenda a acordo de transporte rodoviário internacional de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana.