A pauta do Plenário desta terça-feira começou o dia está trancada por três Medidas Provisórias. A primeira delas autoriza a União a investir R$ 400 milhões no Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). As outras duas tratam de reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares. Líderes partidários, no entanto, ainda não chegaram a um acordo quanto aos projetos que podem ser votados antes do recesso do fim de julho e até as eleições de outubro. Na reunião realizada pela manhã, eles tentavam um acordo sobre a pauta de votações.
O DEM, o PSDB e o PPS anunciaram que pretendem manter a obstrução aos trabalhos por serem contra a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), destinada a financiar as despesas da União com o setor. A CSS está prevista em substitutivo ao projeto que regulamenta os gastos com saúde (Projeto de Lei Complementar 306/08). Para concluir a votação do projeto, falta analisar um destaque que exclui a base de cálculo do novo tributo, inviabilizando sua cobrança.
Reajuste salarial
Entre os itens que trancam a pauta, uma Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para custear o reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares, previsto na Medida Provisória 431/08. Como o Congresso já foi sancionado um projeto de lei sobre o assunto, a MP pode ser considerada prejudicada porque outra norma legal de igual conteúdo já tem validade jurídica. O projeto substituiu a MP por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o uso de medidas provisórias de crédito extraordinário aos casos listados na Constituição (guerra, calamidade pública ou comoção interna).