– Conseguimos iniciar a votação do código pela parte geral, evidentemente ressalvados os destaques que nós vamos enfrentá-los na próxima semana – disse o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Temas divergentes ou considerados polêmicos serão apreciados separadamente. Os deputados terão até segunda-feira para apresentar os destaques. Um deles diz respeito ao pagamento de honorários para advogados públicos que passariam a ter direito aos das causas dos processos ganhos. Atualmente, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao Orçamento do governo federal. A proposta, contida no texto foi aprovada, mas os governos federal e estaduais são contra.
A parte aprovada trata, entre outras questões, da criação de regras gerais do processo eletrônico, como audiências simples por meio de videoconferência e da apreciação dos processos que passa a ocorrer por ordem cronológica, na medida em que forem chegando à vara ou tribunal. Atualmente não há regra e cabe ao juiz escolher qual processo julgar primeiro.
O relator da parte geral do novo CPC, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o projeto acelera a apreciação dos processos julgados, evitando que alguns fiquem guardados nas gavetas de juízes. "Hoje, o cidadão olha para a Justiça pensando que o resultado da ação só será visto pelos filhos ou netos e é isso que estamos atacando", disse.
O texto aprovado privilegia a conciliação e a mediação para resolver conflitos, por meio da criação de um corpo de conciliadores e mediadores que atuariam para tentar resolver os conflitos sem a necessidade do juiz. Somente os casos em que não houver solução é que seriam encaminhados para a parte processualpropriamente dita.
– É a busca de uma solução consensual para o conflito com a formação de um corpo estável de mediadores e conciliadores profissionalizados que atuem em todo o território nacional para ver se conseguimos diminuir os conflitos por meio da mediação e da conciliação – disse Teixeira.
Redução de gastos
Enquanto os deputados votavam parte do novo CPC, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, pediu aos governistas da Câmara dos Deputados que não votem projetos que juntos podem ter impacto anual de R$ 60 bilhões nas contas públicas, entre eles o que estabelece um piso salarial para os agentes de saúde.
Em resposta, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que nem sempre os desejos do Executivo coincidem com os do Legislativo e disse que pretende colocar em votação o piso dos agentes de saúde em 12 de novembro.
Ideli se reuniu com líderes de partidos da base aliada na Câmara na tarde desta terça-feira e, depois de fazer o pedido aos congressistas, lembrou que para toda despesa aprovada deve haver uma fonte de receita indicada.
– Isto é uma regra que vale para as pessoas, vale para as famílias, ninguém gasta mais do que ganha. E vale muito mais ainda para governos. Os governos têm de ter a responsabilidade de gastar conforme a arrecadação permite. Nós temos uma somatória de projetos aí que podem ultrapassar a casa de R$ 50, R$ 60 bilhões, ou até mais bilhões ao ano, coisa que é absolutamente impossível de ser sustentada pela arrecadação – disse a ministra.
Alves, por sua vez, lembrou que as demandas do governo e dos parlamentares nem sempre são as mesmas, mas prometeu que a responsabilidade fiscal será levada em conta no momento de definir quais matérias serão votadas pela Casa.
– Vejo que há demandas do Executivo e demandas do Legislativo que nem sempre obrigatoriamente casam. Muitas vezes, demandas do Executivo a gente aprecia, ajuda, aperfeiçoa, muda, corrige, mas tem coisas que são demandas do Legislativo, dos deputados pelas bases do país, dos municípios, dos Estados – disse Alves.