Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do ministério afirma que complexidade e alto custo para implantação do sistema dificultam cumprimento integral de acórdão do tribunal
Veja abaixo as respostas encaminhadas por email ao Congresso em Foco pela assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento:
Congresso em Foco - O Portal dos Convênios está integralmente de acordo com as exigências do TCU (Acórdão 2066/2006), na avaliação do ministério? Por quê?
Atualmente, o Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses) está com 90% das funcionalidades propostas pelo Acórdão 2.066/2006 do TCU concluídas. O restante está em fase de teste para implantação ou em desenvolvimento. O acórdão desse Tribunal 2048/2007, de 3 de outubro de 2007, aprovou o “Documento de Visão do Portal dos Convênios”, que constam os estudos técnicos para implementação do sistema de informática, conforme determinação do Acórdão 2066/2006. Para isso, o Ministério do Planejamento mantém um cronograma para adoção dessas funcionalidades, que é monitorado regularmente pelo TCU e que só não foi ainda totalmente concluído porque novas necessidades surgem com alterações do projeto inicial, o que se exige um processo de maturação. Essa implementação vem sendo realizada de forma contínua, sempre com a preocupação de diminuir o máximo possível o impacto junto aos usuários do sistema, como servidores dos governos federal, estadual, municipal e das entidades privadas sem fins lucrativos.
Por que o acesso livre não permite a consulta das propostas, dos pareceres técnicos e dos ofícios de deputados e senadores direcionando recursos de emendas parlamentares?
Faz parte das melhorias a serem implantadas no Portal dos Convênios a disponibilização de todas as informações sobre as transferências voluntárias (as fases de celebração/formalização, execução do objeto pactuado, acompanhamento e fiscalização e prestação de contas), as quais não foram feitas ainda devido à complexidade das informações que serão disponibilizadas e ao alto custo dessa implantação. Hoje, no acesso livre, estão disponíveis todos os programas do Governo Federal passíveis de celebração de convênios e instrumentos congêneres e após a publicação da transferência no Diário Oficial da União, o extrato das principais informações são também disponibilizadas no acesso livre, como valor, vigência, objeto, valores repassados ao convenente e participes. Também está disponível para qualquer cidadão os extratores de dados, onde se pode obter informações de todas as transferências feitas por meio do Siconv.
Que restrições de acesso, ou seja, que tipo de informação não está disponível, para o usuário não cadastrado? Por quê?
Já respondido acima.
Que avanços o portal trouxe à administração pública, no quesito transparência, desde sua criação?
O Siconv foi criado para dar mais transparência e controle aos recursos transferidos voluntariamente. Além disso, o sistema foi elaborado levando em conta um conjunto de diretrizes, como simplificação/agilização de procedimentos, redução do custo operacional total, automação de todas as fases do ciclo de vida das transferências voluntárias, suporte à padronização de objetos e forte interoperabilidade com os demais sistemas estruturadores, entre eles Receita Federal, SIAFI, Diário Oficial da União, CADIN, CAUC e Instituições bancárias públicas. Em decorrência disso, foram implantadas outras facilidades para os órgãos usuários, com destaque para a centralização da divulgação dos programas de transferência em um único sítio na internet, criação de um cadastro unificado de convenentes, envio eletrônico de propostas, demonstrativos on-line dos recursos transferidos e a serem transferidos, status do cronograma físico-financeiro e funcionalidades para acompanhamento e fiscalização e prestação de contas.
Quantos convênios o governo federal firmou no ano passado? E neste primeiro semestre? Que valores eles perfazem?
Métrica
Qtde Convênios
VL Global Atual Conv
Ano Assin Conv
2010
22.487
15.138.978.527,83
2011
274
938.920.144,60
Ano Assin Conv
2010
2011
Métrica
Qtde Convênios
VL Global Atual Conv
Qtde Convênios
VL Global Atual Conv
Esf Admin Propon Atual
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