O governo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que torna mais rígida a punição para quem fizer escuta telefônica clandestina. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mensagem de encaminhamento do texto foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
De acordo com o Ministério da Justiça, responsável pela elaboração da proposta, o autor de grampo telefônico sem autorização judicial poderá ficar preso de dois a quatro anos, além de pagar multa. Se for servidor público, a pena poderá ser aumentada em até 50%.
Conforme o ministério, o projeto também torna crime a violação do sigilo e de segredo de Justiça da escuta. O texto prevê também a inclusão da escuta ilegal na lista de crimes do Código Penal e entre as irregularidades que podem levar à demissão de funcionário público.
Outras duas propostas sobre o mesmo tema já tramitam na Câmara dos Deputados e a do governo poderá ser apensada a elas, desde que uma comissão, um deputado ou o presidente da Casa solicite.