Na semana passada, o governador do Ceará, Cid Gomes, enviou à AssembleiaLegislativa um Projetode Lei (PL), a ser votado em regime de urgência, sobre o processo de desapropriaçãoe indenização dos moradores que serão removidos por conta da construção do VLTParangaba-Mucuripe, no âmbito da preparação da cidade de Fortaleza para osjogos da Copa de 2014.
É positiva a iniciativa do governo do Ceará de tratar desse assuntoatravés de um Projeto de Lei, já que isso tem sido feito nas cidades, inclusiveem Fortaleza, de forma discricionária, no caso a caso. E, por essa razão, issotem sido objeto de muitos conflitos. A prefeitura do Rio, por exemplo, acaboude editar um decreto sobre essa questão, sem nenhum debate. Em princípio, um PL abre apossibilidade de um debate público. No entanto, a proposta apresentada pelogoverno cearense está claramente em desacordo com o ordenamento jurídicobrasileiro e também com as normas internacionais que protegem o direito à moradia adequada e definemcomo devem ser feitas remoções, respeitando esse direito.
Um dos pontos equivocados do PL é o tratamento discriminatório adotadocom relação aos posseiros. Aos que têm o título da propriedade, o governocalculará o seu valor considerando o terreno e as benfeitorias. No caso dosposseiros, serão consideradas apenas as benfeitorias. É preciso lembrar que, emnosso país, desde a Constituição de 1988 –e depois em uma série de outras leis–o direito de posse, assim como em que condições deve ser reconhecido, já estáestabelecido nestas leis. Indenizar os posseiros apenas pelas benfeitoriascontraria totalmente esse ordenamento.
Outro problema é que o PL não diz nada sobre o prazo de entrega dosconjuntos habitacionais. Ou seja, não há nenhuma garantia de que elas terãoonde morar quando deixarem suas casas. A legislação internacional exige que ascasas devem estar prontas no momento em que as pessoas forem removidas. Mesmoos que vão receber indenizações (muitos receberão, de acordo com o projeto,menos de R$ 40 mil), dificilmente conseguirão comprar um imóvel com o valor aser pago.
Ainda de acordo com o PL, o local de reassentamento será definido pelaSecretaria de Infraestrutura. Esse é mais um ponto questionável do projeto. Osmoradores devem ser reassentados o mais próximo possível ao seu local originalde moradia. Além disso, é fundamental que eles participem dessa decisão diantedas alternativas apresentadas.
O valor do aluguel social que será pago às famílias que terãoindenização de até R$ 16 mil, ou seja, as mais vulneráveis, é de apenas R$200,00. Praticamente não existe lugar no Brasil hoje –especialmente em regiõesmetropolitanas– onde esse valor seja suficiente para alugar uma casa ouapartamento, mesmo nos locais mais precários. Ou seja, esse ponto tambémprecisa ser revisto, senão o governo estará, na verdade, incentivando essaspessoas a construírem novas favelas e moradias precárias.
O mais grave disso tudo é o pedido para que esse Projeto de Lei sejavotado em regime de urgência. Esse é um tema que merece ampla discussão públicacom a sociedade e, especialmente, com as pessoas diretamente afetadas.
Aliás, não apenas Fortaleza, mas todas as cidades que receberão jogos daCopa do Mundo deveriam debater essa questão e construir procedimentos legais,em diálogo com as comunidades atingidas, a fim de garantir que todo esseprocesso respeitará o direito humano à moradia adequada e os demais direitosdessas pessoas.