Nesta quarta-feira, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro entrou com representação de inconstitucionalidade com pedido de liminar para a suspensão imediata da Lei Estadual nº 5.341, de 1º de dezembro de 2008, no Tribunal de Justiça do Estado. A lei determina o desligamento de todos os pardais no estado, das 22h às 6h.
A PGE argumenta que o Estado não tem competência para legislar sobre trânsito, sendo o tema restrito à União e aos municípios. A Procuradoria também sustenta que qualquer lei sobre funcionamento dos serviços públicos deve ser de iniciativa do governador.
Além disso, a PGE alega que essa lei, por falta de razoabilidade, pode causar graves acidentes de trânsito, o que justifica também o pedido de liminar.