O governo federal promoverá, no mês de outubro, um referendo sobre a proibição da venda de armas de fogo e de munição no país, que contará com a opinião da população.
A data da realização da consulta a ser feita à população ainda será definida por meio de Projeto de Decreto Legislativo em tramitação no Congresso. A Justiça Eleitoral conta com orçamento de cerca de R$ 200 milhões para cobrir os gastos com o referendo, recursos que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, acredita serem suficientes.
Para que o referendo seja realizado em outubro, o projeto deve ser aprovado até abril. Na última semana, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, defendeu a manutenção da pergunta prevista na lei, ou seja, "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?".
O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado federal Vanderval Lima (PL-SP), alterou o questionamento para "deve ser proibido, em todo o território nacional, o comércio de armas de fogo e de munições a pessoas, para a sua legítima defesa e de seu patrimônio, na forma da lei?".
- A mudança não tem nenhum sentido, porque a pergunta já estava na lei. E, como todas as perguntas legais, ela tem que ser feita de uma maneira clara e sobre um fato só, de modo que o substitutivo da Comissão de Segurança da Câmara não foi feliz - criticou o ministro.
De acordo com números do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os cerca de 121 milhões de brasileiros aptos a votar deverão ir às urnas em outubro para se manifestar sobre o caso.
O jurista e professor Dalmo Dallari explica que a participação no referendo é obrigatória, exceto para as pessoas com idades entre 16 e 18 anos ou mais de 70 anos, para as quais o voto é facultativo.
Ele também avalia que os dois instrumentos de consulta popular são pouco usados no país, pela "resistência muito grande dos legislativos":
- Eles acham que já são representantes do povo, então para que perguntar diretamente ao povo?
De acordo com o jurista, o país que mais realiza consultas populares é a Suíça:
- Todos os anos há mais de uma consulta ao povo suíço, que tem a oportunidade de participar das decisões dos poderes públicos.