Ponto para o Tribunal de Contas da União (TCU). A instituição está questionando a excessiva rentabilidade das primeiras rodovias privatizadas realizadas na era FHC – que oscilam entre 17% e 24% acima da inflação. Essas concessões, hoje, lideram a remuneração dos contratos de privatização no país. Em seu relatório sobre o caso, o Tribunal defende a revisão dos contratos celebrados nos anos 90, quando o governo federal valorizava quem lhe pagasse mais pela concessão.
O debate no tribunal começou em 2007, logo depois de o governo Lula concluir a segunda fase do programa de concessão de rodovias federais à iniciativa privada. Naquela ocasião, sob nova orientação, a regra mudou: levava a concessão quem oferecesse o menor preço de pedágio. A medida levou a taxa interna de retorno a cair 17%, em média, para 8,95%, no máximo. E comprovou que era possível cobrar menos do cidadão.
De acordo com a avaliação técnica do tribunal, os contratos das primeiras concessões de rodovias federais, leiloadas nos anos 90, refletiam uma situação de instabilidade econômica. As incertezas da época justificaram taxas de retorno do investimento mais elevadas, além dos reajustes pela inflação a que as concessionárias têm direito na revisão do preço dos pedágios a cada ano.
A primeira avaliação, feita ainda em 2007, já apontava indícios de que os contratos de concessão de rodovias - de 20 ou 25 anos de duração - estavam fora do equilíbrio econômico-financeiro, provocando prejuízos aos usuários, com a cobrança de pedágio acima do razoável. Todo o nosso apoio ao TCU.