O passe livre nos ônibus intermunicipais continua valendo até que seja publicada uma decisão final do Poder Judiciário. A garantia foi dada nesta quarta-feira pelo procurador-geral do Estado, Francesco Conte, ao desmentir informações de que o benefício só vigoraria até o próximo dia 28. De acordo com Conte, a gratuidade tem que ser respeitada enquanto o estado puder entrar com recursos para manter a Lei 3.339/99.
- A Procuradoria já está com dois recursos prontos, aguardando apenas a publicação da última decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça para agir. O governo do estado entrará com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), ambos em Brasília, para fazer valer a gratuidade - explicou, lembrando que o próprio presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Miguel Pachá, também já afirmou que o benefício está mantido enquanto couber recursos.
Ainda de acordo com o procurador, quem se sentir lesado deve chamar a polícia.