Rio de Janeiro, 16 de Novembro de 2026

Paraná pede suspensão de liminar que determinou bloqueio de verbas públicas para compra de medicamento

Quarta, 16 de Novembro de 2011 às 14:51, por: CdB

O Estado do Paraná ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão da liminar concedida pela vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que bloqueou recursos estaduais em quantia suficiente para aquisição de medicamento utilizado no tratamento de uma doença genética rara, grave e progressiva conhecida como “Doença de Niemann-Pick” tipo C. A decisão da desembargadora favorece uma menor de idade, cujo pai ingressou na Justiça para obter o tratamento e obteve decisão favorável. 

No STF, a procuradoria do estado alega que a ordem de bloqueio na conta bancária do estado foi determinada pela vice-presidente do TJ-PR em razão da urgência do caso, em desrespeito à decisão do ministro Joaquim Barbosa (AC 2406) de que “a competência para apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face de reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada, é do Tribunal de origem.”

O estado alega que o bloqueio de verbas públicas foi mantido pelo Órgão Especial do TJ-PR por tempo indeterminado embora a decisão de fornecimento do medicamento estivesse sendo cumprida. “O estado do Paraná vinha fornecendo o referido medicamento a requerente e aos demais pacientes cadastrados junto ao CEMEPAR, contudo, por razões excepcionalíssimas, houve a interrupção do tratamento. Ainda, tendo em vista que se trata de medicamento importado, sem similar no Brasil, a regularização do fornecimento tardou um pouco (julho/2009), em razão da complexidade do procedimento de importação e desembaraço aduaneiro do fármaco.”

Segundo a procuradoria estadual, a decisão questionada possui potencial de grave lesão à saúde e à economia públicas. Isso porque o bloqueio na conta corrente do estado alcança R$ 241.631,12. O único tratamento eficaz e disponível para o tratamento da doença de Niemann-Pick tipo C é o Miglustat (Zavesca) 600 mg, com custo mensal de aproximadamente US$ 20.500,00. O medicamento é importado da Suíça e não tem similar no Brasil. A ordem de bloqueio online de valores equivale ao período de tratamento de seis meses. O estado alega que a medida cautelar visou provimento do que já estava assegurado nos autos de mandado de segurança em curso na Justiça paranaense. Alega ainda que o direito fundamental à saúde não é absoluto, devendo ser universal e igualitário, sem que haja privilégios ou preterições.

“Ao impor o bloqueio de expressiva quantia, o Tribunal de Justiça do Paraná impede que tais recursos públicos sejam utilizados para o atendimento de outros usuários do Sistema Único de Saúde, para o aperfeiçoamento de hospitais e demais unidades de saúde e, até mesmo, para a aquisição de fármacos para a entrega gratuita a quem deles também necessita, em evidente lesão ao sistema público de saúde”, argumenta o estado que alega ter gasto, em 2010, mais de R$ 35 milhões no cumprimento de ordens judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos.

Repercussão Geral    

A questão sobre o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo teve a repercussão geral reconhecida pelo STF. O tema será tratado no Recurso Extraordinário 566471, cujo relator é o ministro Marco Aurélio, e a decisão neste processo deverá ser aplicada a todas as ações semelhantes.

VP/CG

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