A legislação brasileira sofrerá retrocesso, caso o Congresso Nacional aprove o licenciamento ambiental por decurso de prazo, permitindo que licenças ambientais sejam concedidas automaticamente. Foi que afirmou o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, nesta segunda-feira, durante palestra a advogados , em Brasília.
Minc apontou o cumprimento das leis como a maior dificuldade do Brasil para o combate aos problemas ambientais.
– Já impetramos mais de cem ações na Justiça, contra os grandes desmatadores da Amazônia, e neste mês impetraremos outras 60. Infelizmente, a dificuldade maior não está em fazer leis, mas em fazer com que elas sejam cumpridas –, disse.
Minc defendeu também a necessidade de casar a regularização fundiária com o respeito ao meio ambiente.
– As dificuldades em definir a propriedade das terras é histórica no Brasil. Isso poderá ser facilitado, caso o Legislativo converta em lei a medida provisória apresentada pelo governo, segundo a qual os proprietários de terras assinam um termo de compromisso garantindo que respeitarão o meio ambiente. No mesmo termo estará previsto que, em caso de falha, eles perderão essas terras –
A questão das hidrelétricas também preocupa o ministro, que criticou também a política ambiental dos EUA.
– O discurso é novo, mas a prática norte-americana ainda é a mesma, apesar de o presidente Barack Obama ser um santo, se comparado ao ex-presidente George W. Bush –, disse, referindo-se à recusa americana em ser país signatário do acordo internacional que garante acesso e repartição dos benefícios pelo uso da biodiversidade algo que, segundo Minc, é visto como estratégico para os interesses nacional e ambiental.