Para Luiz Henrique, Código Florestal não oferece anistia e sim regularização

Relatório conjunto em duas comissões levanta polêmica pela possibilidade de abreviar discussões

São Paulo - No relatório substitutivo do Código Florestal, que será feito em conjunto na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), as normas transitórias e permanentes estarão separadas, ou seja, em um conjunto estarão "as regras para o futuro" e, em outra, as regras que permitirão a regularização daqueles que desmataram áreas protegidas de forma irregular. A afirmação é do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator em ambas as comissões. "Não será anistia, mas suspensão do processo punitivo para os que aderirem ao programa de regularização", explicou o senador.

"O novo Código Florestal  representará uma mudança do atual modelo de comando e controle, com base na fiscalização e na punição, para um modelo de incentivos à preservação ambiental", afirmou o senador. Com o novo modelo, Luiz Henrique acredita em amplo consenso em torno da matéria.

"Vamos operar uma substituição da política policialesca pela política de incentivos econômicos e creditícios, de privilégios para os agricultores familiares e de reconhecimento de situações históricas e consolidadas", disse. O ex-governador de Santa Catarina afirmou que ao invés de uma votação cheia de paixões e discussões ásperas, ele acredita que no Senado a discussão será mais madura, serena e de "bom senso".

A previsão, feita pelo próprio senador, é de que seu relatório será lido na terça-feira (25/10) e a votação na CCT e na CRA ocorra no dia 8 de novembro. De acordo com ele, o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) na CMA (Comissão de Meio Ambiente) sobre o tema poderia ser apresentado logo em seguida e votado por volta do dia 23 de novembro. Isso permitiria a votação em plenário até o final de novembro e, até o fim do ano, a reavaliação do projeto pela Câmara e a sanção presidencial.

Ele deixou claro, no entanto, que as alterações que deve promover em seu relatório têm limites. “Não adianta fazermos alguma alteração sem combinar com os deputados. Como essa matéria foi votada por 410 deputados, qualquer alteração que façamos em desacordo com eles poderá ser derrotada em sessão da Câmara”, defendeu Luiz Henrique.

Ao aprovar um requerimento para que um único relatório sobre a matéria seja votado conjuntamente na CCT e na CRA, o senador Luiz Henrique foi alvo de acusações de que a manobra utilizada poderia abreviar as discussões acerca do tema.

“(Com a aprovação do requerimento) viabilizaremos a aprovação desse projeto, que é o mais importante que tramita nesta Casa, ainda neste ano”, argumentou Luiz Henrique. Ele negou que a votação conjunta restringirá a discussão da reforma do Código.

A justificativa para o requerimento foi concisa: baseou-se apenas no fato de que Luiz Henrique foi designado relator na CCT e na CRA. A medida foi aprovada com o voto de apenas três senadores: além do próprio Luiz Henrique, estavam presentes na CCT Walter Pinheiro (PT-BA) e Ângela Portela (PT-RR).

Com informações da Agência Senado e do ISA