Para Gilmar Mendes, excesso de MPs compromete agenda do Congresso Nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reiterou, nesta quinta-feira, em sua primeira entrevista coletiva no cargo, críticas feitas em seu discurso de posse, ontem, ao excesso de medidas provisórias editadas pelo governo federal. Os comentários foram feitos em resposta a questionamentos sobre maneiras de se buscar o equilíbrio institucional entre os Poderes.

— Editadas as medidas provisórias em número elevado podemos ter o trancamento seguido da pauta do Congresso Nacional, que perde o domínio sobre a sua própria agenda —, argumentou o ministro.

Mendes ressalvou que nenhum presidente da República edita medidas provisórias por “acordar com vontade de fazer”, mas sim a partir de demandas encaminhadas pelos Ministérios. O presidente do STF também não exime o Legislativo de providências.

— O problema não é só do Executivo. Há uma crise do processo decisório, que é da responsabilidade do Congresso. Cabe fazer uma recompreensão dos institutos —, disse.

O presidente do STF citou como possíveis soluções para o impasse a redução do número de medidas provisórias, o estabelecimento de um limite de medidas editadas por ano, ou a supressão do trancamento de pauta. Mas lembrou que “uma boa idéia do ponto de vista jurídico pode não passar no teste político”.

Mendes ainda defendeu a possibilidade de o Supremo dar repostas diante da omissão dos legisladores, ao lembrar a determinação do tribunal de aplicação da lei de greve no serviço privado em paralisações do serviço público até que haja lei específica.

— Há casos em que o Legislativo fica inerte por anos a fio e aí me parece razoável que o tribunal decida esse tema —, disse.

O ministro também comentou o posicionamento do Supremo em relação à fidelidade partidária, no sentido de fazer valer resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enquanto não houver uma reforma política.

— O tribunal entendeu que o modelo democrático estava sendo comprometido com um processo comum de pessoas mudarem seqüencialmente de partido, o que leva a uma distorção entre governo e oposição —, afirmou.