A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, na quarta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei 191/07, que pretende obrigar órgãos da Defensoria Pública, o Ministério Público Estadual e comarcas do estado a manterem permanentemente cartazes contendo o teor da Lei estadual 2.988/98, que dá prioridade aos maiores de 60 anos na tramitação de processos judiciais.
Para o autor da proposta, deputado Alessandro Calazans (PMN), esta medida garantirá a aplicação da lei, que não é posta em prática, em muitos casos, porque os contemplados não sabem da regra e não solicitam o tratamento especial.
– Como o benefício não é automático, é preciso que os interessados o requeiram ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor. É essencial que o teor da lei que trata do assunto seja permanentemente disponibilizado para o seu público alvo – defende Calazans, que determina em sua proposta que os cartazes sejam confeccionados no padrão de tamanho de uma folha de papel A3.
O projeto será enviado para a apreciação do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias para sancionar a proposta.