A proposta de reforma do Código para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes da República Dominicana (Lei 136-03) não foi bem recebida por entidades defensoras da infância e da adolescência do país. No último dia 9, sete organizações sociais divulgaram um comunicado sobre a iniciativa de modificação da lei.
No documento, as entidades mostram-se preocupadas com a proposta. Isso porque a iniciativa, dentre outros pontos, pretende endurecer as penas de adolescentes que cometeram atos infracionais.
As entidades chamam a atenção para as propostas de combate à violência que se resumem apenas às ações penais. "Também observamos com inquietação que o problema de segurança nacional enfoca como única causa a delinquência juvenil deixando de lado outras situações vinculadas à impunidade diante de delitos maiores e descumprimento das leis, o que se constituem em um exemplo negativo para a juventude e uma permissão para o aumento da delinquência em geral”, comentam.
Com base em experiência de outros países, as organizações mostram que apenas o endurecimento das penas, sem uma ação de prevenção à violência, não é capaz de diminuir os crimes. "As medidas drásticas de privação de liberdade, por si só, não resolvem o problema da delinquência dos adultos e muito menos a das pessoas menores de idade – a febre não está no lençol. Em nosso país, a Lei 14-94 estabelecia no máximo dois anos de privação de liberdade e na Lei 136-03, aumentou-se para cinco anos e as ações delitivas na atualidade não se reduziram”, lembram.
Além disso, de acordo com as organizações, o Informe Mundial sobre a Violência contra Meninos e Meninas, divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, revelou que a chance de crianças e adolescentes voltar a cometer crime é maior do entre aqueles que foram privados de liberdade. Segundo o relatório, entre 50% e 70% das crianças e adolescentes privados de liberdade voltam praticar crimes. Entre os que participam de programas alternativos, a taxa de reincidência é de 10%.
"É por isso que a lei 136-03 dispõe um regime especial para meninos, meninas e adolescentes em conflito com a lei. Meninos, meninas e adolescentes são seres humanos em formação. As medidas socioeducativas que a lei dispõe tendem a reeducar este ser humano em formação: a encaminhar a conduta de um ser humano em uma fase em que tal possibilidade ainda existe”, defendem.
Entretanto, ressaltam que a lei deve existir com base em uma série de medidas que proporcionem assistência às crianças e aos adolescentes em conflito com a lei. Medidas que, segundo as entidades defensoras da infância e da adolescência, ainda não foram plenamente promovidas.
"Quais ações se pensa tomar para melhorar as condições deploráveis em que se detêm meninos, meninas e adolescentes em nosso país? Estamos realmente reinserindo socialmente os jovens à sociedade depois que cumprem suas penas nesses centros de privação de liberdade? Temos pessoal capacitado e sensibilizado como os agentes da Polícia Nacional e demais instituições a fim de cumprir com o estabelecido na Lei? Que tem feito o Estado Dominicano a respeito às recomendações da Convenção dos Direitos da Criança? Temos avançado das áreas apontadas?”, questionam, solicitando às autoridades dominicanas que apliquem a Lei antes de modificá-la ou abandoná-la.
Modificações na Lei 136-03
De acordo com o comunicado das organizações, há, no Congresso Nacional do país, duas iniciativas que tentam alterar a Lei 136-03: uma no Senado e outra na Câmara dos Deputados. Em comum, a proposta de endurecer as penas para crianças e adolescentes que cometam atos infracionais.
Uma delas foi apresentada no último dia 29 de setembro à comissão de justiça da Câmara dos Deputados. A proposta, promovida pela Fundação Justiça e Transparência, sugere penas de até 20 anos de privação de liberdade para adolescentes que cometerem infrações graves.