O Senado votou, nesta quarta-feira, os últimos destaques de uma fragorosa derrota do governo para a oposição. Na noite desta terça, foi aprovado em primeiro turno a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe a eficácia das medidas provisórias editadas pelo Planalto. Caso passe a vigorar o texto aprovado por 66 votos, as MPs somente passarão a ter efeito após aprovada por uma das Casas do Congresso. O governo se articula, no entanto, para vetar a medida em votação na Câmara.
O objetivo da medida, encaminhada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), "é conter as distorções que atualmente obstruem e emperram o pleno exercício das atividades do Poder Legislativo", diz o texto. O parecer favorável foi de outro adversário do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Edison Lobão (PFL-MA).
A aprovação da PEC é uma das principais bandeiras do presidente do Senado, Renan Calheiros, desde sua posse na Presidência da Casa, e é considerada pelos parlamentares um dos principais temas da convocação extraordinária. Renan lembrou que, durante os trabalhos do Plenário em 2005, teve que enfrentar a obstrução da pauta do Senado por MPs em 65% das sessões deliberativas. A apreciação da matéria provocou debate no Plenário principalmente no tocante à parte do texto que retira a "força de lei" da MP, ou seja, a característica de seus efeitos vigorarem a partir da data de sua publicação, cuja manutenção foi veementemente defendida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
O líder do governo, no entanto, não obteve sucesso em sua tentativa de aprovar destaque por esse atributo para medidas provisórias. De acordo com a proposta aprovada, somente após a CCJ da Casa em que for iniciada a tramitação da MP aprovar seus requisitos de urgência e relevância é que seus efeitos passam a vigorar. Para tanto, a comissão terá prazo de três dias, com igual prazo para recurso ao Plenário.