A oposição ao ex-governador paulista e candidato tucano a presidente da República, Geraldo Alckmin, acumula uma série de providências para concretizar os mais de 60 pedidos de investigação contra o governo estadual. Nesta quarta-feira à noite, em discussão na sessão extraordinária, foi apreciado um projeto de lei que pode facilitar a abertura das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O projeto, que foi enviado à Comissão de Constituição de Justiça pela Mesa Diretora da Assembléia, modifica resolução sobre o assunto. Atualmente, para a Casa abrir uma CPI é necessário um requerimento assinado por um terço do deputados mais a aprovação em plenário.
A justificativa utiliza de jurisprudência formada no caso da CPI dos Correios e dos Bingos, quando congressistas entraram com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a abertura das comissões de inquérito. Pela nova proposta, cai a exigência de votação. Pelo regimento da Casa, o projeto precisa passar por um total de 24 horas de discussão, o que pode adiar a votação por meses.
Mas oposição tem duas frentes de batalha. Uma no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) onde questiona artigo do regimento interno da Casa, que pode ser modificado pelo projeto apresentado pela Mesa Diretora da Assembléia paulista. Essa ação está nas mãos do procurador-geral da República para vistas e não há prazo para voltar ao Supremo, onde está sob a relatoria do ministro Eros Grau. Em outra frente, o PT entrou com um mandado de segurança no pedido de liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, também questionando o regimento da Assembléia. Segundo o Tribunal, o desembargador Reis Kuntz devolveu o mandado ao PT para refazer o pedido, mas pode decidir nas próximas duas semanas.