"A medida provisória (MP) acabou se tornando um instrumento arbitrário de invasão pelo Executivo nos poderes do Legislativo, que quebra o equilíbrio que deve existir entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário", afirmou o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF).
- Com a MP, o presidente da República tem uma margem de liberdade maior, mas se ele usa essa margem excessivamente pode incorrer em desvio de finalidade - ressaltou o deputado Paulo Delgado (PT-MG). As críticas dos dois deputados foram feitas ontem durante o programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes.
Arruda propõe que a medida provisória só produza seus efeitos e comece a contar tempo para trancar a pauta de votações depois de terem sido verificados os critérios de urgência e relevância.
- O meu projeto obrigaria a base do governo a votar na Comissão. Ao invés de a maioria dos governos ficar passiva, porque não fazendo nada ele ganhou o jogo, eu obrigo que a maioria compareça à Comissão e vote a admissibilidade - afirmou.
- No momento em que o presidente da República, com uma canetada, pode fazer uma lei sozinho, ele tira a capacidade do poder Legislativo de legislar e ainda, pelo processo de trancamento de pauta, impede que o Congresso vote inclusive outras matérias - salientou. - O instrumento de medida provisória, quando usado sem critérios, beira o autoritarismo, porque praticamente exclui o Poder Legislativo e modifica critério do Poder Judiciário, como no caso do Henrique Meirelles - continuou.
Ele garantiu que o atual quadro partidário facilita essa situação:
- Esse desarranjo político-partidário vem contribuindo com um certo sinal autoritário, que infelizmente é emitido neste momento. Aliás, um perigoso sinal, que é populista, de um lado, e autoritário, de outro.
Embora tenha votado a favor da MP que dá status de ministro e foro privilegiado para o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, o deputado petista Paulo Delgado não concorda com a medida.
- É bom para o Brasil que o presidente do Banco Central possa ser processado, ao contrário do que o governo pensa. Se você submete uma bancada ao constrangimento de levar um erro até a votação, tendo a possibilidade de negociar com o governo a mudança disso, não há outra alternativa: ou você sai do governo ou erra com o governo - enfatizou Delgado.
Ele citou como exemplo os Estados Unidos, em que o presidente do Fed, Alan Greenspan, pode ser processado em primeira instância.
- Por que o meu governo dá isso a esse senhor (Meirelles)? Eu não posso aceitar - reclamou referindo-se ao foro privilegiado concedido ao presidente do BC. Demonstrando certa frustração com a forma com que o governo Lula vem se relacionando com o Congresso ao encaminhar seus projetos, Paulo Delgado foi enfático: "Não precisava ser feito desse jeito.
- Nosso governo virar campeão de medidas provisórias, o que sempre combateu. Isso é um erro - insistiu. - Há um certo desprezo pelo Parlamento de achar que deputado topa qualquer coisa, de achar que deputado está aí só para fazer emendinha, ajudar o governo. Não é isso - concluiu o parlamentar petista.