Oposição acusa Renan de engavetar vetos para ajudar o governo

Reza a Constituição que o presidente do Senado é obrigado a submeter aos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso, todos os vetos impostos pelo presidente da República a leis aprovadas pelo Legislativo. O prazo constitucional é de 30 dias depois da comunicação do veto. Porém, no esforço que empreende para adular o Planalto, Renan Calheiros (PMDB-AL) vem se esquivando de cumprir a lei. Mantém na gaveta mais de 600 vetos, cerca de cem baixados sob Lula.

Nos próximos dias, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) vai protocolar no STF uma ação em que pede ao tribunal que obrigue Renan a levar a voto os vetos que Lula acrescentou à lei que criou a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Um deles atingiu o parágrafo primeiro do artigo 14 da lei. Se esse trecho da lei tivesse sido mantido, o governo poderia ter afastado dirigentes da agência que, no curso da crise aérea, revelaram-se inaptos, por desconhecimento técnico e incompetência, para o exercício de suas funções.

Não é a primeira vez que um partido recorre ao Supremo para interromper a leniência do presidente do Congresso na apreciação dos vetos. Há outras ações sobre o tema no STF. O próprio PPS é autor de uma delas, ajuizada em julho. A novidade agora é que, antes de recorrer ao STF, Jungmann entregou a Renan Calheiros um abaixo assinado com as assinaturas da expressiva maioria dos deputados (257 dos 513) e dos senadores (43 dos 81). Deu-se, conforme noticiado aqui, no início de agosto. E, decorridos mais de 15 dias, Renan não se dignou a responder ao ofício.

Os conselheiros jurídicos de Jungmann acham que a coleta das assinaturas e a deliberada omissão de Renan tonificam as chances de que os ministros do STF concordem em expedir uma liminar impondo ao presidente do Senado o cumprimento da Constituição. Embora a ação vá mencionar especificamente a lei de criação da Anac, entende-se que o eventual provimento do recurso furaria o dique que Renan erigiu, para impedir que todos os vetos cheguem ao plenário do Congresso.

Afora a desobediência constitucional, Renan vem afrontando também o regimento interno do próprio Congresso. O documento prevê, em seu artigo 104, que, informado de um veto presidencial, o presidente do Senado é obrigado a constituir, em 72 horas, uma comissão mista de deputados e senadores para apreciá-lo. Cabe a essa comissão emitir um parecer que, no prazo de um mês, deveria ser levado a voto.

Em 2007, realizaram-se escassas quatro sessões conjuntas do Congresso (2 de fevereiro, 22 de março, 16 de maio e 29 de julho). Em nenhuma delas havia vetos presidenciais na pauta. A última, convocada para aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), teve de ser presidida pelo vice-presidente da Câmara, Nárcio Rodrigues. Sob ameaça de boicote e protestos de deputados que se opõem à sua permanência na presidência do Senado, Renan esquivou-se de comparecer.

Para que um veto presidencial seja derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos congressistas (41 senadores e 257 deputados). Ao negar aos autores das leis a chance de restabelecer o texto vetado pelo presidente, no todo ou em parte, Renan como que submete todo o Congresso à vontade imperial do Palácio do Planalto. É essa realidade que a ação a ser impetrada no STF tentará modificar.