Medida prevê a equiparação de direitos aos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores
16/11/2011
Michelle Amaral
da Redação
Nesta quinta-feira (16), os 183 membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram a criação da Convenção sobre o trabalho doméstico durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça.
A Convenção prevê a garantia aos empregados domésticos dos mesmos direitos dos demais trabalhadores, uma reivindicação histórica desta categoria. Este é o primeiro instrumento jurídico internacional que abrange o trabalho doméstico e entrará em vigor a partir da ratificação de pelo menos dois países. Filipinas e Uruguai já manifestaram a intenção de ratificar a recomendação.
Na última terça-feira (14), durante seu discurso na Conferência da OIT, o ministro do Trabalho brasileiro, Carlos Lupi, reconheceu que os trabalhadores domésticos têm sido os mais negligenciados no mundo do trabalho.
A OIT estima que no mundo existam cerca de 52,6 milhões de trabalhadores domésticos. Destes, 7,2 milhões estão no Brasil e menos de 2 milhões têm carteira assinada, conforme dados do Ministério do Trabalho.
Legislação
Contudo, mesmo os que possuem registro formal de trabalho não têm garantidos todos os direitos trabalhistas. O artigo 7º da Constituição Federal, que garante os direitos a todos os trabalhadores, em seu parágrafo único restringe o acesso dos trabalhadores domésticos a parte desses direitos, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que hoje fica a critério do empregador, e o pagamento de horas extras.
Somente entre 2009 e 2010, cinco projetos de lei que pedem mais direitos aos trabalhadores domésticos foram encaminhados ao Congresso e, ainda, permanecem aguardando votação.
Na avaliação da ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), estes projetos não avançam porque o tema não tem ganhado eco junto aos parlamentares. “Por se tratar de modificação da Constituição para ampliar os direitos trabalhistas de uma categoria que não é considerada como produtora de trabalho sobre o qual há geração de lucro (para o patrão)”, completa a ministra.
No entanto, Carlos Lupi defendeu em seu discurso na 100ª CIT que o Brasil apoia a adoção da Convenção e que trabalhará para que ela seja ratificada pelo país. “Estou certo de que a aprovação deste instrumento representa para todos uma oportunidade histórica de preencher uma das mais graves lacunas no conjunto normativo da OIT”, defendeu Lupi.
Se o Brasil ratificar a Convenção, o governo terá que modificar este artigo. Para isto, deverá encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aprovação no Congresso. O ministro do Trabalho informou que, assim que a Convenção estiver pronta, será encaminhada à presidente Dilma Rousseff para que o país seja, o quanto antes, signatário da recomendação.
Conferência
A 100ª Conferência Internacional do Trabalho começou no dia 1º de junho e terminará nesta sexta-feira (17). Os temas prioritários do encontro, que reuniu representantes de 180 países, foram: trabalho doméstico, trabalho decente, inspeção do trabalho, igualdade no mercado de trabalho e proteção social. O Brasil participou do Grupo de Trabalho da América Latina (Grulac) com Argentina, Venezuela, Chile e México, além de países do Caribe.