O conjunto de Medidas Provisórias que regulamenta a política industrial brasileira foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União (DOU). A MP de número 428 altera a legislação tributária federal e trata de impostos sobre a importação. O Decreto número 6.452 dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, com o objetivo, de acordo com o texto, de proteger as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira.
O DOU também traz a publicação do Decreto número 6.453 – que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – e do Decreto número 6454, que aborda a tributação das operações de comércio exterior. Além disso, a normatização da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada por meio do Decreto número 6455, está na edição desta terça do diário.
Da teoria à prática
De posse das decisões, agora oficializadas com a publicação no DOU, desta terça-feira, o setor de bens de capital (máquinas e equipamentos para a indústria), um dos mais beneficiados na nova política de desenvolvimento produtivo lançada pelo governo, quer pressa no andamento dos projeto. Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Luiz Aubert Neto pede agilidade na implantação dos incentivos.
- Principalmente na parte de desoneração do setor e nas políticas voltadas para a micro e pequena empresa - disse Neto.
Ele indicou, no entanto, que ainda há muita coisa a ser feita no Brasil. Luiz Aubert informou que na década de 80, o país era o quinto maior fabricante de bens de capital do mundo:
- Hoje, nós somos o 14º. E se você levar em consideração que não tem país desenvolvido que não tenha setor de bens de capital desenvolvido, o que aconteceu no Brasil?.
O presidente da Abimaq reconheceu que o governo brasileiro tem propostas boas para dinamizar o setor. Acrescentou, contudo, que esse é o primeiro passo de vários degraus que precisam ser vencidos para mudar a perspectiva de que o Brasil possui a maior carga tributária do mundo, a maior taxa de juros mundial. É preciso flexibilizar a relação capital e trabalho e mudar a política trabalhista. Admitiu, por sua vez, que não é possível fazer tudo de uma só vez.
- Você tem que ir passo a passo para a gente ir mudando - disse.
Exportações
O governo federal vai quase triplicar os recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) para 2008. Em vez dos R$ 500 milhões previstos, a linha do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contará com R$ 1,3 bilhão. A ampliação é uma das medidas anunciadas pelo governo federal com o objetivo de aumentar as vendas externas e fortalecer a posição do país no comércio mundial.
O Executivo também decidiu isentar de PIS e Cofins a compra de insumos nacionais destinados à produção para exportação – o chamado drawback verde e amarelo. Até hoje, apenas a importação de insumos recebia incentivos fiscais.
Outra iniciativa de incentivo ao drawback é a disponibilização desse tipo de operação pela internet. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, entre 10% e 15% das importações brasileiras destinam-se a drawback. Embora 25% das exportações brasileiras utilizem esse tipo de operação, apenas cerca de 2.500 empresas conseguem efetivamente se beneficiar com o incentivo.
- Isso tem um custo burocrático, é preciso provar que aquele insumo comprado sem imposto foi usado na fabricação de um produto destinado à exportação. Algumas empresas chegam a ter plantas industriais separadas”, explicou o secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, ao a