O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse nesta terça-feira que a entidade deve entrar ainda essa semana com uma ação civil pública na Justiça contra a direção da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A OAB alega que os dirigentes da Anac não teriam cumprido a função para a qual foram nomeados, de fiscalização do setor aéreo. E, por isso, deve pedir o afastamento deles na ação. A decisão de recorrer à Justiça foi aprovada pelos conselheiros federais da entidade na semana passada.
- Está claro que não houve fiscalização. A Anac não cumpriu sua função, daí o sentido da ação civil pública - disse Britto.
O presidente da OAB recebeu, nesta terça-feira, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). O parlamentar, que integra a CPI do Apagão Aéreo na Câmara, entregou a ele uma proposta de abertura de processo administrativo contra a diretoria da Anac no Ministério da Defesa.
Segundo Fruet, a proposta, derrubada na CPI, foi protocolada na Mesa Diretora da Câmara para envio ao Ministério da Defesa. O deputado justifica o pedido alegando que, entre outros fatores, haveria indícios de uso indevido de passagens aéreas por dirigentes da agência.
- A lei prevê três hipóteses para a substituição de dirigentes [de agências reguladoras]: por renúncia, sentença condenatória transitada em julgado [sem direito a recurso] e processo administrativo - declarou, após a reunião na OAB.