O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, instalou hoje uma comissão de tributaristas para estudar a carga tributária brasileira e a Medida Provisória nº 232, que ampliou a base de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)."Essa MP teve uma gama muito grande de críticas e não houve nenhuma respostas técnica convincente que justificasse esse estado de coisas", afirmou o presidente da OAB.
- Foi uma medida que veio no Diário Oficial com data fictícia, colocada na surdina, sem qualquer discussão com a sociedade e despertou indignação - Segundo Busato, a entidade poderá entrar na Justiça contra a medida provisória, caso os estudos detectem pontos de afronta à Constituição e à legislação.
Além da análise jurídica, os tributaristas reunidos pela OAB farão uma análise da composição da carta tributária, da divisão do bolo tributário entre os entes da Federação, da forma como as contribuições com destinação definida vêm sendo aplicadas pelo governo e, por fim, sobre a qualidade do retorno dos tributos à sociedade, sob a forma de serviços.
- Se houver ilegalidade e insensibilidade do governo, o caminho será a Justiça - afirmou Busato.
A comissão é presidida pelo ex-secretário da Receita Federal Osíris Lopes Filho e integrada pelos tributaristas Ives Gandra Martins, Hugo de Brito Machado, José Luís Mossmann Filho e Vladimir Rossi Lourenço. Terá 60 dias de para apresentar um relatório e sugestões de mudanças na legislação.