OAB critica divisão de inquérito pelo STF

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou nesta segunda-feira a "falta de uniformização" no entendimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos casos processuais em que cabe a aplicação do foro privilegiado.

Britto fez esta declaração depois da decisão do ministro Cezar Peluso, relator do inquérito da "Operação Furacão" da Polícia Federal (PF), de desmembrar o inquérito e soltar da prisão os desembargadores federais e um procurador da República e deixando, assim, para a Justiça Federal a decisão sobre os demais, que não têm foro privilegiado e continuam presos.

Nnota da OAB na íntegra:
 
"As duas decisões conflitantes, a do Supremo Tribunal Federal e a do juiz singular, decorrem da confusão que se instaurou no Brasil em função da existência do foro privilegiado.
 
A amplitude que se deu ao foro privilegiado fez com que o Supremo Tribunal Federal não tenha uma posição uniforme dentre os seus membros. Alguns compreendendo que a presença de um dos privilegiados no processo atrai toda a investigação da tramitação processual para o Supremo e enquanto outros, somente as pessoas que têm foro especial.
 
Vários processos de investigação estão concentrados no STF, com todos os investigados, a exemplo da recente denúncia do procurador-geral da República contra aqueles que participaram do esquema do "mensalão". Esse processo no Supremo está sob a responsabilidade do ministro Joaquim Barbosa. A decisão do ministro Cezar Peluso é diferente da compreensão do seu colega Joaquim Barbosa.
 
Por isso, é importante que o Supremo Tribunal Federal uniformize a questão evitando a dúvida da população e das autoridades que investigam os delitos apontando qual a forma correta de encarar o foro privilegiado nesses casos em que os investigados têm natureza diversa. É uma forma de evitar nulidade processuais e morosidade judicial.
 
A ausência de uniformização faz com que todos os investigados ou processados fiquem anos a fio a esperar a decisão sobre o foro competente para cada uma das ações. A decisão do ministro Cezar Peluso reconheceu o foro privilegiado do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, mas manteve sob sua responsabilidade os desembargadores federais e o procurador da República que não têm este privilégio de prerrogativa, o que contribui para tornar mais confusa ainda a questão.
 
Se o ministro Cezar Peluso tivesse mantida a prisão dos desembargadores federais e o juiz singular tivesse soltado os demais a confusão seria a mesma. A questão central não é soltar ou manter preso mas clarear o instrumento do foro privilegiado. Diante de tanta confusão jurídica não tenho dúvidas em afirmar que é momento do Congresso Nacional retomar a discussão no sentido de transformar o Supremo Tribunal Federal em Corte Constitucional exclusiva".