Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto classificou, nesta terça-feira, como um “equívoco” as críticas ao projeto que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta aguarda sanção presidencial e proíbe essas empresas de serem alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial, além do uso de documentos e objetos de clientes, do advogado investigado, pela Justiça.
Para Cezar Britto, as críticas de que a inviolabilidade dos escritórios se daria de maneira irrestrita, mesmo que haja indícios de cumplicidade do advogado com o crime, são equivocadas.
"O que a lei garante é o direito de defesa, evitando que o advogado seja previamente visto e tratado como infrator por garantir ao cliente um direito humano elementar (o da defesa). Permitir, como vem ocorrendo de maneira sistemática, que o Estado-Polícia, o Estado-Ministério Público e o Estado-Juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa, sem que haja os indícios (de crime), é fortalecer a lógica autoritária, revogada há 20 anos pela Constituição Federal", rebateu por meio de nota.
A lei altera artigo do Estatuto da Advocacia e considera invioláveis, além do escritório, o material de trabalho, como computadores, telefones, arquivos, anotações e objetos que contenham informações sobre clientes. A inviolabilidade dos escritórios só poderá ser quebrada se houver indícios de autoria e materialidade da pática de crime. Nesse caso, a Justiça deverá expedir mandado de busca e apreensão específico e detalhado, que deverá ser cumprido na presença de um representante da OAB.
Esse projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Palácio do Planalto na última terça-feira. O presidente tem 15 dias para decidir se veta ou sanciona o texto.
Veto presidencial
Na véspera, ministros que participaram da reunião política no Palácio do Planalto avaliaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar a proposta. No comando de uma campanha contra a sanção do projeto de lei que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, representantes de entidades do Ministério Público e da magistratura disseram, após se reunirem com o ministro da Justiça, Tarso Genro, que a proposta extrapola as garantias necessárias ao trabalho dos advogados.
– Essa modificação pode dar ao escritório de advocacia uma inviolabilidade muito maior do que a do domicílio do cidadão. Isso é mau para um bom advogado, e não será bom para a sociedade brasileira, no momento em que estamos lutando para combater a impunidade do país – afirmou o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo.
Na visão da Ajufe, a eventual sanção do projeto aprovado no Congresso Nacional implicaria em mais riscos ao exercício profissional da defesa.
– A legislação existente já protege a relação entre o cliente e o seu advogado. O que não se pode fazer é estabelecer uma imunidade absoluta, que não tem respaldo na Constituição. Serviria como instrumento de pressão sobre os bons advogados, porque os criminosos passariam a tentar se valer da inviolabilidade dos escritórios para esconderem provas – reforçou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando de Mattos.
Pelas normas vigentes, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia podem ser feitas pela polícia se amparadas por despacho do juiz responsável pelo inquérito.
O presidente da República ainda não decidiu se irá sancionar o projeto de lei que amplia a inviolabilidade dos escritórios de advocacias. O presidente, que tem até o dia 11 de agosto para a sanção, aguarda a conclusão de estudos sobre o tema feitos pelo Ministério da Justiça, para tomar uma decisão.