O Site da Prefeitura de Amparo como ferramenta de controle social

Por Enzo Antonacci 13/06/2011 às 10:35 O present atirgo tem por objetivo demontrar a importância da divulgação de informações como o PPA a LOA e a LDO no web site da Prefeitura de Amparo para a promoção de uma transparência das receitas e despesas desta Prefeitura. Há tempos venho acompanhando o Site da prefeitura de Amparo e recentemente este passou por uma reformulação em sua estrutura. O novo formato do Site aparentemente ficou muito bacana, tem um ar mais moderno e inovador. Porém como nem tudo é perfeito notei que nesta mudança não há nenhuma indicação sobre o Plano Plurianual (PPA), não encontrei em nenhum setor algo parecido com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e muito menos encontrei a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Podemos dizer que o PPA institui os projetos e programas do governo Executivo que devem ser implementados num período de quatro anos. Já a LDO instituirá as despesas do Executivo num período de quatro anos, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A LOA tem por objetivo fazer uma projeção de quanto o governo deve arrecadar no período de um ano e fixa quanto ele irá investir desta arrecadação em áreas como saúde, educação, segurança, entre outros gastos. Para termos idéia da importância de ambos, tanto o PPA a LOA e a LDO, estão inclusos no Artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Então podemos dizer que para uma questão de maior transparência nas receitas e despesas da Prefeitura Municipal, o PPA a LOA e a LDO são instrumentos Fundamentais. Se partirmos do pressuposto de que o cidadão cumpriu um de seus deveres civis como é o pagamento de impostos, taxas e tributos, nada mais justo, por parte do Estado (no caso a Prefeitura), mostrar onde esse dinheiro será investido, como será investido e quando o mesmo será investido. Tomando como base o Artigo 37 da Constituição Federal de 1988: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Portanto a questão da publicidade aqui exposta neste Artigo não tem como único objetivo mostrar apenas as obras que um governo inaugura exaltando esses feitos como sendo "feitos incríveis, nunca antes realizados, ou exaltando a administração x ou y por ter feito tal obra", e sim partir de uma idéia de publicidade no sentido de informação ao cidadão, mostrar onde seu imposto suado é investido, como será investido, quanto e quando será investido. Então se pensarmos na importância da internet, de um mundo cada vez mais conectado e globalizado como é o nosso, podemos dizer que se faz necessário a inserção no site da Prefeitura Municipal de Amparo tanto o Plano Plurianual, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município, a fim de se obter maior transparência e publicização das receitas e despesas do Executivo Municipal. Assim poderíamos todos nós cidadãos acompanhar através do Site o andamento dos programas do governo municipal saber quanto da receita do governo será investida em programas e áreas sociais específicas, bem como evitar problemas de corrupção e desvios de verba, já que com mais pessoas fiscalizando, essas ações seriam dificultadas. Podemos então concluir que o Site da Prefeitura de Amparo se tomadas às atitudes acima enumeradas deve funcionar como uma importante ferramenta de controle social sobre o Executivo Municipal.