O (falso) dilema para a criação do Eximbank

Não dá bem para acreditar que o nosso Eximbank, que pela programação deveria estar com os estudos sobre a sua criação concluídos até dezembro pp. e seu funcionamento começar este ano, não tenha saído do papel até agora por causa de uma disputa entre os ministérios da Fazenda (MF) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MIDIC).

Mas, é a realidade. Uma reportagem no fim de semana (domingo) dava conta de que o ponto central da discordância entre os dois ministérios é o Fundo Garantidor de Exportações (FGE), que vai contar com R$ 14 bi para financiamento de longo prazo de nosso comércio externo exportador.

Então, para início de seu funcionamento o nosso Eximbank dependeria, agora, exclusivamente da estruturação deste Fundo e a qual dos dois ministérios ele pertencerá. Há uma terceira alternativa surgida nas discussões com a presidenta Dilma Rousseff: o FGE poderia ficar com o MIDIC, mas sob acompanhamento da Câmara Brasileira de Exportação (CAMEX), colegiado que reúne sete ministérios.

Controles garantidos

Assim, são três as possibilidade quanto a situação futura do FGE: ele permanecer sob controle do Ministério da Fazenda; ir para o MIDIC e, neste caso, este ministério passa a centralizar tanto o financiamento quanto o seguro exportador no Eximbank; e a 3ª, sua vinculação ao MIDIC vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, mas sob o aval, da CAMEX.

Os que são contra a transferência do FGE da Fazenda para o MIDIC sustentam que um mesmo órgão não poderia conceder o financiamento e o seguro exportador. Há restrições, ainda, em torno da vinculação do Eximbank ao BNDES. Os que as fazem lembram que o BNDES tem de obedecer a critérios de classificação de risco (de países) definidos pela Organização para o Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na minha visão, o Eximbank e o MIDIC devem reunir, sim, todos os instrumentos de política e comércio exterior. A principal razão é que o Ministério da Fazenda não necessita do FGE e nem do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) para controlar ou fiscalizar operações de crédito para exportações - assim como o Banco Central (BC) tem os seus nessa área.

Além disso, o  MF tem seus instrumentos de fiscalização e controle, assim como a OCDE. O trabalho do Ministério, portanto, pode ser realizado sem que o PROEX e o FGE estejam sob sua subordinação. Sem contar o fato de que a CAMEX - onde pontifica a Fazenda - tem o controle de fato das decisões que, em última instância, são e serão do governo e da presidente Dilma Rousseff.