O engodo da autorregulamentação

Além de acenar com mitos e assombrações - que sintetiza na ameaça de censura - a velha imprensa, ante a iminência da regulação e ao constatar que sua vinda é invevitável criou no ano passado o engodo da autorregulamentação. Esta, nada mais é do que uma iniciativa para perpetrar monopólios e perpetuar os atuais descasos com os direitos constitucionais dos cidadãos.

A inexistência de respeito por parte significativa da grande mídia aos direitos de resposta e de preservação da imagem, a ausência de concorrência no setor e o controle da distribuição de jornais e revistas pelos mesmos grupos empresariais são provas inequívocas da necessidade de fazer a regulamentação via Congresso Nacional.

Neste texto da revista Interesse Nacional (leiam post acima) arrisco-me a dizer que constitui gravíssimo ato de irresponsabilidade do Governo e do Congresso Nacional permitirem que nosso país se lance na próxima década sem uma nova legislação que regulamente a comunicação social.

É inconcebível que se possa defender o vácuo como garantia de segurança jurídica e ambiente democrático desejável. A regulamentação da mídia deve se configurar de fato para impedir o monopólio das atuais empresas e evitar que a entrada em cena das operadoras de telecomunicações, fortes e poderosas, forme novos nichos de domínio, ampliando a concentração de mercado.