Nota Pública
Em 19 de setembro último foi publicado no Diário Oficial da União oDecreto 7.568, que cria novas regras para a transferência de recursos da Uniãopara organizações da sociedade civil, e institui um Grupo de Trabalho comrepresentantes do governo e de entidades com atuação nacional para avaliar epropor aperfeiçoamentos na legislação federal relativa às entidades sem finslucrativos.
A Abong –Organizações em defesa dos direitos e bens comuns– apóia oescopo do Decreto, uma vez que reforça duas bandeiras históricas da associação:o controle social sobre o emprego dos recursos públicos e a adoção deprocedimentos transparentes e republicanos para acesso a esses recursos porparte de entidades da sociedade civil. Nessa linha, o Decreto estabelece queconvênios, contratos de repasse ou termos de parceria do governo com entidadesprivadas sem fins lucrativos devem ser precedidos de chamamento público a serrealizado pelo órgão ou entidade concedente, que deverá também dar publicidadeaos resultados da chamada. Além disso, explicita condições básicas para agarantia de que os repasses respondam a finalidades genuinamente públicas, coma exigência de que as entidades, para receber recursos federais, comprovem terdesenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matériaobjeto do convênio ou contrato; além de estar com a situação jurídicaatualizada e não ter incorrido em má conduta em relações anteriores com aUnião.
Outro aspecto positivo das medidas que o Decreto estabelece é aobrigatoriedade de que convênios, contratos de repasse ou termos de parceriacom entidades privadas sem fins lucrativos sejam assinados pelo Ministro deEstado ou pelo dirigente máximo da entidade federal concedente. Tal exigênciaevidencia, ao nosso ver, que o foco das preocupações presidenciais é também ocontrole interno do governo, que dessa forma assume maior grau deresponsabilidade frente a eventuais desvios de conduta nas relações com asorganizações da sociedade civil.
Finalmente, outro aspecto a destacar no conteúdo do Decreto é a criaçãodo Grupo de Trabalho que deverá, no prazo de três meses, avaliar e proporaperfeiçoamentos na legislação que rege as organizações da sociedade civil esuas relações com o governo federal. Tal medida responde a compromisso firmadopela Presidenta Dilma Rousseff, quando ainda candidata ao cargo, diante da Plataformapor um Novo Marco Regulatório para as OSCs. Firmada por entidades e redes desociedade civil de todo país, a Plataforma pleiteia uma política de estado defomento à organização autônoma da sociedade, abarcando mecanismos de acesso arecursos públicos e ambiente tributário favorecido para organizações semfinalidade lucrativa, além de programas de incentivo à participação cidadã.Para empreender o desenho de tal política, assim como da legislação enormativas correspondentes, pleiteou-se a criação de um Grupo de Trabalho com aparticipação dos diversos setores governamentais envolvidos, sob liderança daSecretaria Geral da Presidência da República e da Casa Civil, assim como deentidades representativas das organizações da sociedade civil.
A necessidade de medidas como as contidas no Decreto comprovam o que aAbong vêm reiterando há duas décadas: a inexistência de parâmetros claros parao repasse de recursos públicos às OSCs, a necessidade de rever o marco legalque rege a existência dessas organizações e sua relação com os governos, com asuperação dos instrumentos atualmente disponíveis para regular essa relação,totalmente inadequados à natureza e ao papel das OSCs.
A Abong considera que o combate sistemático ao uso indevido de entidadessem fins lucrativos para transferir recursos públicos por meios e parafinalidades ilegítimas assenta as bases para uma nova política pública defomento à organização cidadã em nosso país. Esse é o avanço que está agora porser realizado. Com o prazo de três meses que o Decreto prevê para ofuncionamento do Grupo de Trabalho, espera-se que os diversos segmentos dogoverno federal e das OSCs se emprenhem intensivamente no planejamento dasmedidas necessárias para que as organizações da sociedade civil possam exercerseu legítimo e valioso papel no fortalecimento da democracia brasileira e napromoção de um desenvolvimento pautado pelos valores da justiça social esustentabilidade ambiental.