O governo apresentou nesta sexta-feira o principal decreto que regulamenta o novo modelo do setor elétrico, com a promessa de destravar investimentos e garantir o abastecimento de energia no país.
"Achamos que, com a energia que dispomos, cumpriremos perfeitamente no horizonte da década os requisitos de energia do país", disse nesta tarde a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, antes da solenidade de assinatura do decreto, que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Antonio Palocci (Fazenda).
Entre os principais pontos do decreto está a obrigatoriedade de as distribuidoras de energia fecharem com as geradoras contratos que cubram 100 por cento da sua carga, explicou a repórteres a ministra. O índice em vigor até agora era de 95 por cento.
Ficou definido também que esses contratos de venda de energia deverão ter um "lastro físico de geração", que é uma garantia de que haverá o abastecimento da energia acertada.
Para proteger as distribuidoras de oscilações fortes na demanda, o decreto estabelece margem de descontratação de até 4 por cento por ano para a energia velha, isto é, a energia gerada por empreendimentos que entraram em funcionamento antes de 2000.
Assim, as distribuidoras poderão desfazer parte dos contratos firmados com as geradoras caso sua demanda caia, por exemplo, devido à migração de consumidores livres, que podem escolher de qual distribuidora vão adquirir energia.
Para serem considerados livres, o decreto estabelece que os consumidores precisam ter demanda superior a 3 megawatts médios. Antes, era preciso também estar ligado em tensão superior a 69 quilovolts.
Além disso, as distribuidoras poderão repassar às tarifas finais os custos relativos a erros de estimativa de demanda até o limite de 103 por cento de sua carga. Para o ministério, esse percentual "é aceitável para erros de projeção".
"Acho que o grande beneficiado com o decreto foi o consumidor final, porque as questões de custos foram praticamente resolvidas entre os agentes", afirmou o presidente da Abradee (associação que reúne as distribuidoras), Luiz Carlos Guimarães.
Para a ministra Dilma Rousseff, "haverá tendência de baixar as tarifas" para o consumidor final.
"Mas não existe milagre. Vamos ter de esperar os leilões para ver como os preços vão ficar", reconheceu ela.
O decreto, que tem 78 artigos, prevê a realização de leilões para a compra de energia elétrica. O critério para vencer o leilão é o de menor tarifa. Os leilões da energia nova terão prazos de cinco (A-5) e três (A-3) anos antes da entrega da energia. Outro leilão, este para energia velha, terá prazo de entrega de um ano, além de leilões de ajustes --com prazo de quatro meses.
Segundo a ministra Dilma, o primeiro leilão de energia velha para entrega de 2005 a 2009 deve acontecer entre novembro e dezembro deste ano. Serão cerca de 55 mil megawatts. Os leilões de energia nova, para entrega em 2009, estão previstos para o primeiro trimestre de 2005.
O decreto também definiu novo mecanismo de reajuste tarifário entre os agentes do setor, chamando Valor Anual de Referência (VR), que será uma média dos custos de aquisição de energia dos leilões A-5 e A-3. O VR substituirá o Valor Normativo (VN), que é determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e leva em consideração a fonte de energia apenas.
"A formação de preços está definida em lei", resumiu Dilma, já durante a solenidade de assinatura do decreto, com a presença de dezenas de empresários do setor.
A ministra afirmou que um dos pontos mais importantes do novo marco regulatório é justamente o fato de ele se basear em decreto --instrumento que, na escala hierárquica, prevalece sobre as resoluções emitidas pela Aneel, que regulavam boa parte do setor elétrico até agora.
Isso significa que o Ministério de Minas e Energia ganhou espaço na gerência do setor.
"Resoluções são mais frágeis. Decreto, para ser revogado, tem de passar pelo