Novas políticas para antigos problemas

O programa Fome Zero está inserido no princípio da segurança alimentar e nutricional. Tem como antecedentes alguns marcos de nossa história recente: a proposta de Política Nacional de Segurança Alimentar do Governo Paralelo, em 1991, organismo que antecedeu o Instituto da Cidadania; a experiência do Conselho de Segurança Alimentar (Consea) como mecanismo inovador de parceria e governabilidade; as propostas debatidas pelas múltiplas representações da sociedade, por ocasião da I Conferência Nacional de Segurança Alimentar, em 1994, no contexto de mobilização social da Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e pela Vida.
 
Essa conferência evidenciou o diagnóstico da concentração da terra e da renda como fatores determinantes para a situação da fome e da insegurança alimentar no país e definiu três importantes diretrizes para a elaboração de políticas:
(i) ampliar as condições de acesso à alimentação e reduzir o seu peso no orçamento familiar; (ii) assegurar saúde, nutrição e alimentação a grupos populacionais determinados; (iii) assegurar a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos e seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.
 
Podemos dizer que, em 1993 e 1994, durante o governo de Itamar Franco, tivemos um embrião de uma política nacional de segurança alimentar. A esse período sucedeu o de desmonte da maior parte das políticas debatidas naquele momento, como Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea), estoques reguladores etc.; foram extintos o Consea e o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Inan), mantendo-se apenas iniciativas focais e descoordenadas de alguns projetos. Em resumo, na falta de uma política nacional de combate à fome e à desnutrição no governo FHC, tivemos um retrocesso nesse capítulo de nossa história. Estudos da ONG Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostram que, entre 1995 e 1998, por exemplo, houve uma redução dos gastos sociais, devido a cortes no orçamento de 31%, enquanto os recursos alocados para o pagamento da dívida pública tiveram um aumento da ordem de 336,9%.
 
A proposta que hoje é retomada e ampliada visa suprir uma lacuna da agenda política brasileira e superar o trágico cenário de fome e miséria que nos indigna.
 
Não é uma questão semântica falar de segurança alimentar e nutricional. Adotar esse conceito significa ultrapassar os limites das ações de políticas compensatórias para garantir o alimento às pessoas pobres ou basear-se nas ações filantrópicas. Ele exprime a compreensão da alimentação como um direito integrado no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que deve ser garantido pelo Estado. Baseia-se no reconhecimento de que esse direito implica "garantir a todos o acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis e contribuindo assim para uma existência digna em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana".
 
A essa definição, contida na proposta original do programa Fome Zero, incorporaram-se, em sua justificativa, outros aspectos relevantes que vêm sendo debatidos nos últimos anos. O primeiro deles é soberania alimentar, que significa "o direito de os países definirem as suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos". Essa questão é essencial para o posicionamento do país nos fóruns internacionais.
 
Outros aspectos são relacionados à preservação da cultura alimentar e, ainda, à defesa da sustentabilidade do sistema alimentar, ou seja, baseados em sistemas diversificados de produção e com o uso de tecnologias ecologicamente sustentáveis.
 
Vários setores organizados da sociedade defendem, hoje, a proposta de um código de conduta sobre o direito humano à alimentaç