O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a medida do governo federal de aumentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros só pode entrar em vigor a partir da 2ª quinzena de dezembro.
O STF entendeu que a medida só poderia entrar em vigor após 90 dias. Portanto, a decisão tem efeito retroativo. Ou seja, aqueles contribuintes que compraram carro com o tributo já corrigido deverão receber a diferença de volta.
A decisão do Tribunal já era esperada. Praticamente já tinha sido anunciada por dois de cada três juristas e tributaristas consultados, quando não três em cada três. Mas isso não desmerece a decisão do aumento do IPI para carros importados, que foi acertada. Sua principal exigência é que os carros vendidos no país tenham 65% de componentes nacionais para que a nova alíquota não incida sobre eles.
A nova alíquota de IPI, nesses casos, deve entrar em vigor dia 16 de dezembro e, com certeza, estimulará o aumento da proporção do conteúdo nacional nos veículos produzidos por aqui e a implantação de novas montadoras no país.