Rio de Janeiro, 19 de Novembro de 2026

Nota sobre partos com gestantes algemadas

Terça, 29 de Novembro de 2011 às 18:24, por: CdB

A AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental,sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeitoabsoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direitoe a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias derealização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimentode penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente,atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito àintegridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensaà especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social(art. 6º da Constituição Federal),
(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistênciaapropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONUrelativa aos direitos políticos da mulher (1952),
(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão doparentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção àinfância (art. 227 da Constituição Federal),
(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitárioaos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),
(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimentoindividualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nostermos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,
(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de SãoPaulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar asregras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regranº 11 das "Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoalpenitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará adignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providênciadesumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculantenº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemassomente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação depenalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos oupresas.

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal,repugnante, covarde e imoral, além de violadora da dignidade humana, a AJDEXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bemcomo promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado eServidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

Mais informações:

***José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito em Campinas/SP e Presidentedo Conselho Executivo da Associação Juízes para Democracia - fones:19-9174.7568 e 19-3236.8222

***Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Juiz de Direito na 2º Vara daFazenda Pública em SP, Capital - fones: 11-3241.2918 e 11-9182.1936

***Kenarik Boujikian Felippe, Juíza de Direito na 16ª Vara Criminal emSP, Capital - fones: 11-2127.9151 e 11-2127.9152

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