Após cinco anos de debates e demoras, o projeto de lei (PL) queimplementa o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e oMecanismo Preventivo Nacional (MPN) foi finalmente enviado ao CongressoNacional. Previsto no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra aTortura, tratado ratificado pelo Brasil em 2007, o PL só foi assinado pelaPresidenta da República, no dia 29 de setembro de 2011, por ocasião do términoda visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, órgãointernacional que interpreta o Protocolo Facultativo e monitora a implementaçãodo tratado.
Normalmente, o envio desse PL seria razão para celebrar um passoimportante dado contra a tortura no país. No entanto, por vontade do Palácio doPlanalto, o projeto enviado ao Congresso Nacional sofreu alteraçãosignificativa de última hora em relação à sua redação original. A mudançadeixou a marca de um ranço autoritário no texto e minou a independênciafuncional que seria garantida aos novos órgãos de prevenção à tortura.
De fato, às vésperas de o projeto ser encaminhado ao Congresso, o Paláciodo Planalto alterou o texto do PL negociado durante anos para adotar um modelocentralizado cuja nomeação dos membros do Comitê agora fica a cargo de uma sópessoa: a (ou ‘o’) Presidente da República. O Comitê tem papel central nanomeação dos membros do Mecanismo. O texto anterior do PL previa uma seleçãodos membros do Comitê através de um processo público e participativo, conformeos Princípios Relacionados ao Status de Instituições Nacionais (Princípios deParis), como sinaliza o tratado da ONU.
A sociedade civil repudia essa manobra política de última hora dada peloPalácio do Planalto e prepara uma denúncia sobre o fato ao Subcomitê da ONU.
O processo de seleção que estava previsto na redação inicial do PL tinhaprecedentes; por exemplo, em nível estadual, os recém criados Comitê eMecanismo de prevenção da tortura no Rio de Janeiro foram compostos através deum processo público e participativo desenhado para comportar com os requisitosdo tratado da ONU.
O processo de nomeação público e participativo que estava contemplado naantiga redação do PL garantiria a independência funcional dos dois órgãosnacionais, que têm como função respectivamente, elaborar e acompanhar apolítica de prevenção e combate à tortura no Brasil e monitorar os locais deprivação de liberdade em sentido amplo: prisões, estabelecimentos paraadolescentes, hospitais psiquiátricos. As instituições também devem contar comuma série de prerrogativas, entre elas a independência financeira, a imunidadede seus membros durante o mandato, e o livre acesso a qualquer local deprivação de liberdade sem prévio aviso, podendo entrevistar pessoas coletiva eprivadamente e acessar todos os registros pertinentes aos privados deliberdade. Portanto, devem ser compostos por qualquer pessoa ou grupo quepreenche determinados requisitos mínimos relevantes à função, livres dequalquer recurso ao apadrinhamento ou à pressão política ou mesmo à corrupção.
Como o Brasil ratificou o tratado em 2007, o país se comprometeu a criaruma instituição nacional (ou um grupo de instituições) para monitorar locais deprivação de liberdade (denominado "mecanismo nacional de prevenção”) dentro deum ano dessa ratificação. O país já não honrou esta obrigação, passados mais dequatro anos. Agora, além de tardiamente, o governo federal apresenta esseprojeto como uma vitória para os direitos humanos, apesar da manobra contra aindependência real do mecanismo nacional de prevenção.
Garantias reais de independência do Comitê e Mecanismo, inclusivedurante processos de seleção, são fundamentais para cumprir com o ProtocoloFacultativo à Convenção Internacional contra a Tortura. O tratado especificaque, "[o]s Estados Partes devem garantir a independência funcional dosmecanismos nacionais de prevenção, assim como de seus funcionários” e apontaque o desenho do "mecanismo nacional de prevenção” deve levar em conta osPrincípios de Paris. Ano passado, o Subcomitê da ONU que interpreta o tratado,esclareceu ainda que:
El mecanismo nacional deprevención se creará mediante un procedimiento público, transparente einclusivo en el que participe un grupo ampliamente representativo de las partesinteresadas, en particular la sociedad civil. Este mismo tipo de procesodebe emplearse en la selección y el nombramiento de los miembros del mecanismonacional de prevención, que deben ajustarse a criterios hechos públicos. (grifo nosso)
A sociedade civil está ciente da manobra dada pela Presidência daRepública e a repudia. Informaremos o Subcomitê da ONU e exigiremos amodificação do texto para sua versão original.
Pastoral Carcerária Nacional
Justiça Global
Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2011