O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dá um exemplo de avanço social para o país e garante, por 4 votos a 1, o casamento civil de duas mulheres no Rio Grande do Sul. Após cinco anos juntas, elas desejavam mudar o estado civil. Nada mais justo. O caso abre precedentes para que instâncias inferiores da Justiça e tribunais abaixo do STJ, ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.
Avanços como este são possíveis hoje no país, por conta da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio deste ano, equiparou a relação homoafetiva à união estável. Desde então, a possibilidade do casamento ou contrato jurídico estabelecido entre duas pessoas do mesmo sexo, ficou em aberto. A conversão até agora dependia da autorização dos juízes.
Em junho deste ano, o país comemorou o primeiro casamento em Jacareí, no interior paulista. A decisão do STJ é, portanto, mais um passo na legalização de situações dessa natureza. E, também, uma mostra de como a questão tramita hoje no país.
Enquanto isso, no parlamento...
O pedido das gaúchas só chegou ao órgão porque foi rejeitado por um cartório e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Felizmente, com a postura do STJ, agora, elas podem, além de mudar o estado civil, uma adotar o sobrenome da outra cônjuge, inclusive, para efeitos legais de aposentadoria, pensão e partilha de bens.
A decisão do STJ mostra o quanto nosso Parlamento é reacionário e está atrasado por continuar prisioneiro, infelizmente, da chantagem daqueles que violam o estatuto laico de nossa República. A condição do Brasil de país laico reflete um compromisso constituticional assumido pelos fundadores desta mesma República e que todas as constituições (desde a 1ª republicana de 1891) reafirmaram, mas que na prática não é seguido e respeitado em vários aspectos.
Exemplos? Desde os símbolos religiosos, em sua maioria, da Igreja Católica existentes nas repartições públicas, até na educação. Infelizmente, os nossos deputados e senadores ainda não chegaram ao século XXI. Estamos atrasados no Parlamento.
Outro exemplo? Tramitam no Congresso projetos de legalização da parceria entre pessoas do mesmo sexo, engavetados ou com tramitação emperrada e não votados até hoje - um deles da ex-deputada, hoje senadora Marta Suplicy (PT-SP). Ainda bem que nossos juízes estão a frente. Parabéns ao STJ e muitas felicidades às duas gaúchas primeiras beneficiárias dessa sua histórica decisão.