Niterói conclui seu Plano Diretor Participativo até o final do ano

Com um Plano Diretor implementado desde 1992, o município de Niterói é, ao lado do Rio de Janeiro, um dos poucos no estado já enquadrados no que determina a Lei 10.257/01, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Planos Diretores Participativos, visando à construção de cidades includentes, democráticas e sustentáveis.

A informação foi dada hoje pelo secretário de Urbanismo de Niterói, Adyr Motta Filho. O Plano dividiu a cidade em cinco regiões de planejamento (Norte, Leste, Praias Oceânicas, Praias da Baía e Pendotiba). Dentro do Plano Diretor, já foram aprovados pela Câmara Municipal os Planos Urbanísticos de duas dessas áreas (Praias da Baía e Praias Oceânicas) e o da região Norte deve ser aprovado até o final deste semestre. Motta Filho disse que o prefeito Godofredo Pinto se comprometeu a realizar até o fim do ano os dois planos restantes para cobrir toda a cidade.

- Então, vamos ficar com toda a cobertura da cidade com legislação recente, adequada e com participação popular em todos os níveis - afirmou.

Ainda dentro do Plano Diretor, Niterói já tem uma Lei de Uso do Solo, datada de 1994, bem como as Leis de Parcelamento do Solo e de Vilas.

Com a concordância do Ministério das Cidades, o município criou um Conselho de Políticas Urbanas e adaptou o Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, que é a lei federal nº 10.257/01. Motta Filho informou que conforme prevê o Estatuto da Cidade, Niterói criou um fundo, chamado Solo Criado, que é um instrumento de intervenção urbana que pode alavancar o desenvolvimento, em especial a identificação de terras para habitação popular e regularização fundiária. O fundo já arrecadou de 2004 até agora cerca de R$ 700 mil, aplicados em obras de contenção de encostas.

Os recursos que alimentam esse fundo podem ser originários de receitas direta e indiretas, doações, parcelamentos que tenham obrigações legais, dinheiro do estado ou da União. "Por enquanto temos recursos próprios e a arrecadação do instrumento chamado Solo Criado". Esse fundo já constava do Plano Diretor de 1992 e foi regulamentado pela Lei 10.257/01.