Foi enviado à Câmara Municipal o Projeto de Lei da Prefeitura que amplia o atendimento gratuito em creches a crianças na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses. A iniciativa prevê a garantia de vagas em creches particulares a crianças que, depois de participarem da etapa de matrícula, não tenham sido contempladas nas unidades da rede pública municipal. A proposta da Prefeitura é de compensar a creche particular com redução proporcional no Imposto Sobre Serviços (ISS) a pagar.
A matrícula será formalizada somente nas creches que apresentarem Certificado de Habilitação à Vaga, emitido pela Coordenadoria Regional de Educação da área. De acordo com o projeto, será cancelada a matrícula da criança que tiver 30 faltas consecutivas, caso seu responsável não apresente justificativa. A compensação das vagas deverá constar do Orçamento Municipal de 2005.