MPRJ impede Viação Rio-Ita de alterar itinerário da linha Itambi-Niterói
Em atendimento a requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em Ação Civil Pública (ACP), o Juízo da 7ª Vara Cível de Niterói concedeu tutela antecipada para determinar que a viação Rio Ita cumpra o itinerário fixado pelo Departamento de Transporte Rodoviário do Rio de Janeiro (DETRO) para a linha 424 M (Itambi-Niterói), efetuando tão-somente o percurso autorizado, pela Alameda São Boa Aventura e RJ-104. A empresa não poderá mais usar a rodovia BR-101.
Passageiros iriam ser prejudicados com a mudança no itinerário da linha 424 M
Em atendimento a requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em Ação Civil Pública (ACP), o Juízo da 7ª Vara Cível de Niterói concedeu tutela antecipada para determinar que a viação Rio-Ita cumpra o itinerário fixado pelo Departamento de Transporte Rodoviário do Rio de Janeiro (DETRO) para a linha 424 M (Itambi-Niterói), efetuando tão-somente o percurso autorizado, pela Alameda São Boa Aventura e RJ-104. A empresa não poderá mais usar a rodovia BR-101.
Na ACP, subscrita pelo titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói, Augusto Vianna Lopes, o MPRJ relata que foi instaurado inquérito civil a partir de representação à Ouvidoria-Geral do órgão. Fiscalização realizada pelo DETRO, por requisição do MPRJ, verificou que a empresa não vinha cumprindo o intervalo máximo entre seus horários de 40 minutos. Além disso, os ônibus trafegavam pela BR-101, e não pelo bairro do Fonseca, em Niterói, via Alameda São Boaventura e RJ-104.
- Inúmeros consumidores são prejudicados pela alteração do itinerário, visto que o percurso autorizado não é cumprido - acrescentando que "o Regulamento do transporte rodoviário intermunicipal estabelece claramente que as empresas não poderão alterar o itinerário sem autorização do DETRO", narra trecho da ACP.
A Justiça atendeu ainda ao pedido do MPRJ e fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão pela empresa.
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