Subprocurador da República, Moacir Guimarães Moraes Filho ingressou nesta quinta-feira no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com um pedido de vista dos votos dos conselheiros no julgamento do processo de compra da Garoto pela Nestlé. O objetivo da ação é impetrar o embargo de declaração, o que suspende, de imediato, os efeitos da decisão que paralizou a fusão entre as empresas.
Segundo o subprocurador, como o Ministério Público atua no Cade pode impugnar a decisão, como também o podem as partes envolvidas, como a Nestlé e as concorrentes. O Cade poderá rejeitar ou aceitar os embargos. Neste caso, nada muda. Se o Cade aceitar o recurso, o subprocurador terá 10 dias para apontar as contradições ao Cade.
Com o pedido de vista, a contagem do prazo de 150 dias para a multinacional suíça vender a Garoto só começará a contar depois que a decisão for novamente explicada pelos conselheiros. "Julguei que a decisão não tinha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos) e entendi que precisavam ser esclarecidos alguns pontos", disse Moraes Filho, ao deixar o Cade.