Depois de a Justiça Federal condenar a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) a informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que destino deu à verbas repassadas à entidade pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) para custas judiciais, a entidade está às voltas com novos questionamentos. Agora, o Ministério Público Federal, por meio de uma ação civil pública, quer pedir a ampliação dos efeitos da medida para os escritórios da OAB em todo o país. Com isso o Conselho Federal da OAB seria obrigado a também prestar contas ao TCU.
O MPF pretende obter mais transparência em relação aos valores arrecadados pelas seccionais da OAB em todo o país, já que as anuidades pagas pelos advogados teriam “natureza tributária”. Isto porque, na prática, ainda que um advogado não queira contribuir com a entidade, não pode fazê-lo sob pena de ser excluído de seus quadros, o que o impediria de exercer a advocacia.
O MP ressalta, ainda, que a OAB tem o mesmo papel de uma autarquia corporativa. Portanto, deveria ser submetida ao mesmo tipo de fiscalização da gestão pública. Estranhamente, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, opõem-se às intenções do MPF.
Acima da lei?
Certamente os dirigentes da Ordem entendem que a OAB esteja acima das contradições inerentes à administração do dinheiro público. Mas, em seu caminho está o Ministério Público Federal a lhe lembrar que dinheiro público deve ser passível de fiscalização por parte das autoridades competentes. Ainda que a entidade a ser fiscalizada seja, como é o caso, a OAB.
"A jurisdição do TCU abrange inúmeros órgãos de cúpula do Estado, incumbidos dos mesmos fins democráticos e sociais perseguidos pela OAB", afirmam os procuradores. A mera fiscalização não incorreria “em quebra de isonomia e imoralidade administrativa".
O episódio chama a atenção. Não é todos os dias que vemos arautos da moralidade se escandalizarem da mera obrigação de prestarem contas. A pergunta que fica é por que a entidade estaria acima do estado de direito que alega defender?